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CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Artigo 164
A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central .
§ 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

§ 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central ; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Artigo 164-A
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, na forma da lei complementar referida no inciso VIII do caput do art. 163 desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
Parágrafo único. A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

A Ordem Econômica e Financeira: O Papel Crucial do Banco Central na Estabilização Monetária

O artigo 164 da Constituição Federal estabelece as bases para a organização do sistema financeiro nacional, delegando ao Banco Central do Brasil a responsabilidade primária pela execução da política monetária. Este dispositivo legal é fundamental para a estabilidade da moeda e para o bom funcionamento da economia do país.

Principais Aspectos do Artigo 164:

  • Autarquia Federal: O Banco Central do Brasil é definido como uma autarquia federal. Isso significa que possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, embora atue sob a supervisão do Ministério da Economia. Essa autonomia é crucial para que o Banco Central possa tomar decisões técnicas e de longo prazo, desvinculadas de pressões políticas imediatas.

  • Execução da Política Monetária: A principal atribuição do Banco Central, conforme o artigo, é a execução da política monetária. Isso engloba um conjunto de ações e instrumentos voltados para controlar a quantidade de dinheiro em circulação, as taxas de juros e o crédito na economia. O objetivo principal é garantir a estabilidade de preços, combatendo a inflação.

  • Controle da Inflação: A estabilidade de preços é um pilar essencial para a saúde econômica. Ao controlar a inflação, o Banco Central protege o poder de compra da moeda, estimula o investimento e o consumo, e contribui para um ambiente econômico mais previsível e seguro.

  • Competências Adicionais: Embora o artigo 164 se concentre na política monetária, é importante notar que o Banco Central possui outras competências relevantes, como:

    • Emitir moeda.
    • Guardar as reservas internacionais do país.
    • Ser o banco dos bancos, prestando serviços financeiros às instituições bancárias.
    • Supervisionar e regular o sistema financeiro.
    • Controlar o fluxo de capitais estrangeiros.

  • Instrumentos de Política Monetária: Para atingir seus objetivos, o Banco Central utiliza diversos instrumentos, como:

    • Taxa Selic: A taxa básica de juros da economia, que influencia todas as demais taxas de crédito.
    • Depósito Compulsório: Percentual dos depósitos que os bancos devem manter retido no Banco Central.
    • Operações de Mercado Aberto (Open Market): Compra e venda de títulos públicos para injetar ou retirar dinheiro da economia.

Importância para a Sociedade:

A atuação do Banco Central, regida pelo artigo 164, tem um impacto direto na vida de todos os cidadãos. Uma política monetária eficaz contribui para a redução da inflação, o que significa que os preços dos bens e serviços tendem a se manter mais estáveis, preservando o poder de compra dos salários. Além disso, a estabilidade econômica proporcionada por um Banco Central atuante fomenta o crescimento, gera empregos e atrai investimentos.

Em suma, o artigo 164 da Constituição Federal confere ao Banco Central do Brasil a autoridade e a responsabilidade de gerir a política monetária, desempenhando um papel indispensável na busca pela estabilidade econômica e financeira do país.