CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Artigo 161

Cabe à lei complementar:

I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, § 1º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência

II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios;

III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159.

Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o inciso II.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 161 da Constituição Federal: Desapropriação e Indenização

O artigo 161 da Constituição Federal aborda um tema de grande relevância para o direito público e a relação entre o Estado e os cidadãos: a desapropriação e a consequente indenização.

Em termos gerais, a desapropriação é o ato pelo qual o Estado, em virtude de necessidade ou utilidade pública, ou de interesse social, pode retirar a propriedade de um particular. No entanto, essa retirada da propriedade não é arbitrária e deve seguir regras estritas estabelecidas pela própria Constituição.

O cerne do artigo 161 reside em dois princípios fundamentais que devem nortear qualquer processo de desapropriação:

Justa Indenização: A Constituição determina que a desapropriação deverá ser precedida de justa indenização. Isso significa que o proprietário desapropriado tem o direito de receber um valor justo pelo bem que está sendo retirado. Essa justa indenização não se limita apenas ao valor de mercado do bem, mas deve abarcar todos os prejuízos decorrentes da perda da propriedade, como danos emergentes e lucros cessantes, garantindo que o particular não seja financeiramente prejudicado pelo ato estatal.
Prévia e em Dinheiro: Além de ser justa, a indenização deve ser prévia e em dinheiro.
- Prévia: Significa que o pagamento da indenização deve ocorrer antes ou, no máximo, concomitantemente à efetiva transferência da posse do bem para o Estado. O particular não pode ser privado de seu bem sem ter, de imediato, o valor correspondente.
- Em Dinheiro: A regra geral é que a indenização seja paga em moeda corrente nacional. Em situações específicas e quando previsto em lei, a indenização pode ser paga mediante títulos da dívida pública, com cláusulas de prévia correção monetária e juros, mas o princípio é o pagamento em dinheiro.

Casos Específicos e Finalidades:

O artigo 161, em sua redação, ressalta as finalidades que justificam a desapropriação:

Necessidade ou Utilidade Pública: Situações em que o bem é indispensável para a realização de obras ou serviços de interesse coletivo, como a construção de estradas, hospitais, escolas, ou a implantação de infraestrutura urbana.
Interesse Social: Casos em que a desapropriação visa promover a função social da propriedade, como a reforma agrária, a urbanização de áreas degradadas, ou a proteção do meio ambiente.

Em suma:

O artigo 161 da Constituição Federal é um pilar do direito de propriedade no Brasil. Ele garante que, embora o Estado tenha o poder de desapropriar bens para atender ao interesse público, essa prerrogativa deve ser exercida com respeito aos direitos individuais, assegurando ao proprietário uma compensação justa, paga antecipadamente e em dinheiro, que o restabeleça na situação patrimonial em que se encontrava antes da desapropriação.