Artigo 147 da Constituição Federal: O Papel da União na Vigilância Sanitária e Fitossanitária

O Artigo 147 da Constituição Federal do Brasil estabelece a competência da União para instituir um sistema nacional de defesa sanitária e fitossanitária. Isso significa que cabe ao governo federal a responsabilidade de criar e manter mecanismos que protejam a saúde pública, a sanidade dos animais e a sanidade das plantas em todo o território nacional.

O que significa defesa sanitária e fitossanitária?

• Defesa Sanitária: Refere-se às medidas destinadas a prevenir, controlar e erradicar doenças e pragas que afetam a saúde humana e animal. Isso inclui a fiscalização de alimentos, água, medicamentos, estabelecimentos de saúde, além do controle de zoonoses (doenças transmitidas de animais para humanos) e epidemias.

• Defesa Fitossanitária: Diz respeito às ações voltadas para a proteção das plantas contra pragas e doenças que possam prejudicar a agricultura, a produção de alimentos e a preservação do meio ambiente. Abrange o controle de insetos, fungos, bactérias e outras ameaças que podem devastar plantações e causar prejuízos econômicos e ambientais.

Por que a União tem essa competência?

A Constituição atribui essa competência à União para garantir a uniformidade e a eficácia das ações em todo o país. Uma defesa sanitária e fitossanitária nacionalmente coordenada é essencial para:

• Prevenir a propagação de doenças e pragas: Ao estabelecer normas e diretrizes nacionais, a União impede que surtos localizados se espalhem rapidamente por outras regiões.
• Garantir a segurança alimentar e a saúde pública: A fiscalização sanitária em nível federal assegura que os alimentos que chegam à mesa dos brasileiros sejam seguros para o consumo.
• Proteger a produção agrícola: A defesa fitossanitária é fundamental para manter a saúde das lavouras, garantindo a produção de alimentos e a competitividade do agronegócio brasileiro.
• Facilitar o comércio internacional: Um sistema sanitário e fitossanitário robusto e reconhecido internacionalmente é um pré-requisito para a exportação de produtos agrícolas e alimentícios.
• Harmonizar leis e regulamentos: A atuação da União evita a fragmentação legislativa e garante que todos os estados e municípios sigam as mesmas regras básicas, promovendo um ambiente mais seguro e previsível.

Em suma, o Artigo 147 da Constituição Federal é a base legal para a atuação do governo federal na proteção da saúde e da produção, tanto humana quanto animal e vegetal, estabelecendo um compromisso com a segurança sanitária do Brasil.