Artigo 132 da Constituição Federal: A Advocacia Pública a Serviço do Estado e do Cidadão

O Artigo 132 da Constituição Federal estabelece as bases para o funcionamento da Advocacia Pública no Brasil, definindo seu papel fundamental na defesa do Estado e de seus interesses. Este artigo não se limita a descrever uma função, mas sim a delinear a importância de uma instituição essencial para a administração pública e a garantia da legalidade.

O Papel Essencial da Advocacia Pública

Em sua essência, o Artigo 132 determina que a Advocacia Pública, exercida por seus profissionais, representa judicial e extrajudicialmente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Isso significa que, quando o ente federativo (seja a União, um Estado, o Distrito Federal ou um Município) precisa defender seus direitos, apresentar uma ação judicial, responder a um processo ou negociar em nome do poder público, é a Advocacia Pública que assume essa responsabilidade.

Implicações da Representação

A representação mencionada no artigo abrange diversas áreas:

• Defesa Judicial: Em todos os tipos de processos judiciais em que o ente federativo é parte, seja como autor, réu, assistente ou interveniente. Isso inclui desde disputas tributárias e contratuais até ações de indenização e questões relacionadas ao patrimônio público.
• Defesa Extrajudicial: A atuação da Advocacia Pública não se restringe aos tribunais. Ela também atua em negociações, mediações, conciliações e outras formas de resolução de conflitos fora do âmbito judicial, buscando soluções mais eficientes e menos onerosas para o Estado.
• Assessoria Jurídica: Embora não explicitamente mencionado no artigo 132, a atuação da Advocacia Pública está intrinsecamente ligada à prestação de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos e entidades da administração pública. Isso visa orientar as decisões, prevenir litígios e garantir que as ações administrativas estejam em conformidade com a lei.

A Importância do Advogado Público

O Artigo 132, ao falar em "profissionais", destaca a qualificação e a atuação especializada dos advogados públicos. Estes profissionais são servidores concursados, com dedicação exclusiva ao serviço público, o que lhes confere conhecimento aprofundado das matérias de interesse do Estado. Sua atuação é pautada pela legalidade, pela eficiência e pela defesa do interesse público, que deve ser sempre priorizado.

Em Resumo

O Artigo 132 da Constituição Federal é um pilar da Advocacia Pública brasileira. Ele confere a esta instituição a responsabilidade e a autoridade para representar legalmente todos os entes federativos em juízo e fora dele. Ao garantir essa representação, o artigo assegura que o Estado e seus cidadãos tenham seus direitos e deveres devidamente defendidos perante a sociedade e o sistema de justiça, consolidando o princípio da legalidade e a eficiência da gestão pública.