Artigo 126 da Constituição Federal: A Liberdade de Acesso à Justiça e a Defesa dos Direitos

O artigo 126 da Constituição Federal estabelece um princípio fundamental para o Estado Democrático de Direito: a inviolabilidade do direito à liberdade, à igualdade e à intimidade, e o direito à proteção de dados pessoais, nos termos da lei. Este artigo é um pilar para a garantia da cidadania e para a construção de uma sociedade justa.

Em termos jurídicos, este dispositivo constitucional tem como objetivo principal assegurar que todos os indivíduos, sem qualquer tipo de discriminação, possam exercer plenamente seus direitos básicos e ter a privacidade de suas informações protegida. Vamos detalhar os pontos centrais:

• Liberdade: Refere-se à capacidade de agir, pensar e se expressar sem coerção ou restrições indevidas. Isso abrange a liberdade de locomoção, de pensamento, de expressão, de religião, entre outras. O Estado tem o dever de proteger essa liberdade contra violações.

• Igualdade: Garante que todas as pessoas são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Isso implica em tratamento igualitário em todas as esferas da vida, seja no acesso a bens, serviços, oportunidades ou na aplicação da justiça. Ninguém deve ser discriminado por motivos de raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, convicções políticas ou filosóficas, origem nacional ou social.

• Intimidade: Protege o espaço privado da vida de cada indivíduo. Refere-se ao direito de manter em sigilo aspectos da sua vida pessoal, familiar e social, impedindo que informações sensíveis sejam divulgadas sem consentimento ou que a vida privada seja indevidamente invadida.

• Proteção de Dados Pessoais: Este é um direito que ganhou ainda mais ênfase com o avanço da tecnologia e a digitalização da sociedade. Refere-se à garantia de que os dados que identificam ou tornam identificável uma pessoa sejam tratados de forma segura, transparente e para fins legítimos, com o consentimento do titular, conforme estipulado em lei. Isso inclui o controle sobre quem tem acesso a essas informações, como elas são utilizadas e o direito de solicitar sua correção ou exclusão.

Em resumo, o artigo 126 da Constituição Federal é um escudo protetor para os cidadãos, assegurando que suas liberdades mais básicas, a igualdade de tratamento e a confidencialidade de suas vidas e dados estejam protegidas pela lei e pelo Estado. Ele reforça a ideia de que a dignidade humana é o valor supremo a ser preservado.