CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Artigo 122
São órgãos da Justiça Militar:
I - o Superior Tribunal Militar;

II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

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ARTIGOS
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