CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Artigo 122
São órgãos da Justiça Militar:
I - o Superior Tribunal Militar;

II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

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ARTIGOS
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