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CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Artigo 119
O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

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Resumo Jurídico

Recurso Extraordinário: A Garantia de Revisão Constitucional

O artigo 119 da Constituição Federal estabelece um importante mecanismo para a defesa da ordem constitucional, permitindo que decisões judiciais que contrariem preceitos fundamentais da Carta Magna possam ser submetidas à análise do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse recurso, conhecido como Recurso Extraordinário, visa assegurar a uniformidade da interpretação constitucional em todo o território nacional.

Quem pode interpor o Recurso Extraordinário?

Podem interpor o Recurso Extraordinário as partes de um processo judicial, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas, quando se sentirem lesadas por uma decisão judicial que, em sua avaliação, viole a Constituição.

Em quais casos é possível recorrer?

O Recurso Extraordinário é cabível nas seguintes situações, entre outras:

  • Violação direta de um dispositivo constitucional: Quando a decisão judicial contrariar expressamente um artigo, inciso ou parágrafo da Constituição.
  • Controvérsia sobre matéria constitucional: Quando houver divergência entre tribunais sobre a interpretação de uma norma constitucional.
  • Decisão que declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal: Se uma decisão judicial declarar que um tratado ou lei federal é incompatível com a Constituição.

Qual o objetivo do Recurso Extraordinário?

O principal objetivo do Recurso Extraordinário é garantir que as leis e os atos normativos inferiores estejam em conformidade com a Constituição Federal. Ao permitir que o STF revise essas decisões, busca-se:

  • Preservar a supremacia da Constituição: Assegurar que nenhum outro texto legal ou decisão judicial se sobreponha às normas constitucionais.
  • Promover a segurança jurídica: Garantir que as interpretações constitucionais sejam consistentes em todo o país.
  • Proteger direitos fundamentais: Assegurar que os direitos e garantias previstos na Constituição sejam efetivamente respeitados.

O que acontece após a interposição do Recurso Extraordinário?

Uma vez interposto o Recurso Extraordinário, o STF irá analisar se o recurso preenche os requisitos legais para ser admitido. Caso seja admitido, o Tribunal julgará o mérito do recurso, podendo confirmar a decisão recorrida, reformá-la ou, em casos específicos, anular o ato questionado.

Em suma, o Recurso Extraordinário, regulamentado pelo artigo 119 da Constituição, é uma ferramenta essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito, permitindo que o Poder Judiciário, em última instância, atue como guardião da Carta Magna.