Artigo 117 da Constituição Federal: Deveres e Vedações dos Servidores Públicos

O artigo 117 da Constituição Federal estabelece um conjunto de deveres e vedações a que os servidores públicos devem se submeter no exercício de suas funções. Seu objetivo principal é garantir a moralidade, a eficiência e a impessoalidade na administração pública, protegendo o interesse coletivo e a confiança da sociedade no Estado.

Deveres do Servidor Público:

O servidor público tem como obrigações fundamentais:

• Ser leal à instituição a que servir: Isso implica em agir com fidelidade aos princípios e objetivos do órgão público, defendendo seus interesses legítimos.
• Ser assíduo e pontual: A presença e a pontualidade são essenciais para o bom funcionamento dos serviços públicos e para o cumprimento das metas estabelecidas.
• Ser probo, reto, íntegro e honesto: Estes adjetivos resumem a exigência de conduta ética irrepreensível, baseada na verdade, na justiça e na ausência de qualquer vício ou desonestidade.
• Ser dedicado ao serviço público: O servidor deve demonstrar empenho e compromisso com as suas atribuições, buscando sempre o melhor para a coletividade.
• Ser fiel ao princípio da legalidade: Agir estritamente dentro dos limites da lei, sem desvios ou arbítrios.
• Ser observador dos deveres: Cumprir rigorosamente todas as obrigações legais e regulamentares inerentes ao seu cargo.
• Ser proativo e participativo: Demonstrar iniciativa na solução de problemas e colaborar ativamente para o alcance dos objetivos institucionais.
• Ser eficiente e produtivo: Buscar otimizar o uso dos recursos públicos e entregar resultados de qualidade.
• Ser dedicado ao interesse público: Colocar as necessidades da sociedade acima de quaisquer interesses pessoais, de grupos ou de terceiros.
• Ser transparente: Agir com clareza e abertura em suas ações, permitindo o controle social e a fiscalização.

Vedações aos Servidores Públicos:

Além dos deveres, o artigo 117 impõe uma série de proibições aos servidores públicos, visando evitar conflitos de interesse, corrupção e o uso indevido da máquina pública. Entre as principais vedações, destacam-se:

• Referir-se de modo desrespeitoso a autoridades e servidores: A hierarquia e o respeito mútuo são fundamentais para o bom ambiente de trabalho e para a eficiência administrativa.
• Cometer a addNew york de seus deveres: A negligência ou o descumprimento deliberado das atribuições pode gerar sérias consequências.
• Revelar fato de que tenha ciência em razão do cargo, capaz de prejudicar o interesse público: O sigilo profissional é essencial para a proteção de informações sensíveis e para a segurança da administração.
• Praticar usura sob qualquer forma: A prática de juros excessivos é ilegal e configura crime.
• Participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, ou nela exercer o comércio: Evita-se assim o conflito de interesses e o uso do cargo público em benefício próprio ou de terceiros em atividades privadas. Esta vedação abrange, em geral, atividades que impliquem em atuação gerencial ou comercial, podendo haver exceções específicas e regulamentadas para atividades de natureza técnica ou científica, ou para fins de aperfeiçoamento.
• Aceitar comissão, emprego ou pensão, de empresa privada, de outra entidade pública, ou recebê-la de quem esteja sujeito à fiscalização de sua repartição: Esta proibição visa impedir que o servidor seja influenciado por benefícios externos ou que utilize sua posição para obter vantagens indevidas.
• Revelar ou utilizar, em proveito próprio ou alheio, de informações privilegiadas obtidas em razão do cargo: O uso indevido de informações sigilosas para benefício pessoal ou de terceiros é uma grave violação à ética e à lei.
• Promover manifestações ou declinações de caráter político-partidário no âmbito de suas atribuições: O servidor público deve manter-se imparcial em relação a questões político-partidárias, atuando estritamente em função do interesse público.
• Exercer, quando em atividade, qualquer outra atividade remunerada, salvo as exceções legais: Garante-se a dedicação exclusiva do servidor ao cargo público, evitando a sobrecarga e potenciais conflitos de interesse.
• Valer-se do cargo para lograr, para si ou para outrem, qualquer vantagem: A utilização da posição hierárquica para obter benefícios indevidos é uma prática corrupta.
• Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, qualquer tipo de vantagem indevida: Abrange qualquer forma de suborno, propina ou benefício ilícito.
• Ser condescendente com os direitos e os deveres dos outros: O servidor deve respeitar os direitos e as obrigações de seus colegas e do público em geral.

Conclusão:

O artigo 117 da Constituição Federal é um pilar fundamental para a construção de uma administração pública ética, eficiente e voltada para o bem comum. O cumprimento dos deveres e o respeito às vedações por parte dos servidores públicos são essenciais para a manutenção da confiança da sociedade nas instituições e para a consolidação do Estado Democrático de Direito. O descumprimento dessas normas pode acarretar sanções disciplinares, administrativas e até mesmo criminais.