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CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Artigo 108
Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:

a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;

e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

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Resumo Jurídico

Princípio da Reserva Legal e Suas Implicações

O artigo 108 da Constituição Federal estabelece um princípio fundamental do Direito Tributário: o da reserva legal. Em termos simples, ele determina que somente a lei pode estabelecer ou aumentar tributos.

Isso significa que o Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais) é o único responsável por criar novas obrigações tributárias ou por aumentar o valor de tributos já existentes. O Poder Executivo, por exemplo, não pode, por conta própria, determinar que os cidadãos paguem mais impostos ou criem um novo imposto sem que haja uma lei aprovada pelo Poder Legislativo.

Por que esse princípio é importante?

  • Segurança Jurídica: Garante que os contribuintes saibam de antemão quais são suas obrigações tributárias, evitando surpresas e arbitrariedades por parte do Estado.
  • Democracia: Permite que os representantes eleitos pelo povo decidam sobre a forma como o dinheiro público será arrecadado, refletindo a vontade da sociedade.
  • Controle do Poder: Limita o poder do Executivo, impedindo que ele utilize a tributação como instrumento de opressão ou para fins escusos.

O que o artigo 108 permite em relação a tributos?

Embora a criação e o aumento de tributos devam obrigatoriamente ocorrer por lei, o artigo 108 também abre margem para que a lei autorize outros atos normativos a detalharem ou regulamentarem certos aspectos tributários. No entanto, esses atos não podem inovar em matéria tributária, ou seja, não podem criar novas obrigações ou aumentar alíquotas.

Assim, leis podem delegar a regulamentação de detalhes sobre como um tributo será cobrado, suas bases de cálculo, prazos, etc., para decretos, por exemplo. Contudo, a decisão sobre o que será tributado e quanto será tributado permanece estritamente no âmbito da lei.

Em suma, o artigo 108 da Constituição Federal é um pilar do Estado Democrático de Direito, assegurando que a carga tributária sobre os cidadãos seja definida de forma transparente, democrática e previsível.