Desvendando o Artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor: A Importância da Informação Clara e Precisa

O Artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um pilar fundamental na proteção dos direitos dos consumidores, estabelecendo um dever claro para os fornecedores de produtos e serviços: fornecer informações precisas, claras, ostensivas e em português sobre os bens e serviços oferecidos.

Em termos práticos, este artigo garante que o consumidor tenha o conhecimento necessário para tomar decisões de compra conscientes e seguras. Vamos detalhar os pontos essenciais:

O que o Artigo 88 Proíbe?

O artigo proíbe toda e qualquer publicidade enganosa, que seja capaz de induzir o consumidor a erro, seja por meio de informações falsas, incompletas ou por omissão de dados essenciais sobre a qualidade, quantidade, características, composição, preço, garantia, prazos, riscos que produza ou possibilite.

Quais são os Elementos Cruciais da Informação?

A informação fornecida pelo fornecedor deve ser:

• Precisa: Livre de erros e distorções.
• Clara: De fácil compreensão, sem ambiguidades ou jargões técnicos desnecessários.
• Ostensiva: A informação deve estar em destaque, de forma visível e legível, não escondida ou em caracteres minúsculos.
• Em Português: A comunicação deve ser realizada no idioma oficial do Brasil.

Exemplos Práticos da Aplicação do Artigo 88:

• Preço: Um produto anunciado por um valor, mas cobrado por outro no caixa, configura publicidade enganosa. O preço deve ser o informado e claramente visível.
• Qualidade e Composição: Um alimento que promete ser "sem glúten" mas contém traços desse componente está infringindo o artigo. Da mesma forma, um produto que omite substâncias alergênicas importantes.
• Garantia: Informações sobre prazos e condições de garantia devem ser claras e facilmente acessíveis. Ocultar ou dificultar o acesso a essas informações é proibido.
• Prazos: Prazos de entrega, de vigência de promoções ou de validade de produtos devem ser comunicados de forma explícita.
• Riscos: Se um produto ou serviço apresentar riscos à saúde ou segurança do consumidor, essas informações devem ser comunicadas de forma clara e destacada (por exemplo, avisos em cigarros, instruções de uso de produtos químicos).
• Quantidade: Um pacote que contém menos produto do que o anunciado ou mostrado na embalagem é uma prática enganosa.

O Papel do Consumidor e do Fornecedor:

• Consumidor: Tem o direito de ser informado corretamente e de não ser enganado. Em caso de descumprimento, pode buscar seus direitos.
• Fornecedor: Tem a responsabilidade de oferecer informações verdadeiras e completas, agindo com boa-fé e transparência em suas práticas comerciais.

Consequências do Descumprimento:

O descumprimento do Artigo 88 pode acarretar diversas sanções para o fornecedor, incluindo:

• Multas: Estabelecidas em lei.
• Suspensão da atividade comercial: Por um período determinado.
• Cassação da licença de funcionamento: Em casos mais graves.
• Obrigação de veicular notícia retificatória: Para corrigir a informação enganosa.
• Responsabilidade civil: O fornecedor pode ser obrigado a reparar os danos causados ao consumidor.

Em Resumo:

O Artigo 88 do CDC é uma salvaguarda essencial para o consumidor, promovendo um mercado mais justo e transparente. Ele reforça que a informação é uma arma poderosa nas mãos do consumidor, permitindo que ele faça escolhas informadas e evite ser vítima de práticas comerciais desleais. Os fornecedores, por sua vez, devem encarar esse artigo não como uma obrigação burocrática, mas como um princípio ético fundamental para a construção de relações de consumo duradouras e baseadas na confiança.