Artigo 53
Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
§ 1º (Vetado).
§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
§ 3º Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.
Resumo Jurídico
Direito de Arrependimento em Compras Online
O Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o direito de desistir de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, como em compras pela internet, telefone ou catálogo. Este direito, conhecido como direito de arrependimento, permite que o consumidor se arrependa da compra em até 7 dias a contar da data de recebimento do produto ou da contratação do serviço.
Como Exercer o Direito de Arrependimento:
- Prazo: O consumidor tem até 7 dias corridos para comunicar sua decisão de desistir da compra.
- Comunicação: A desistência deve ser comunicada de forma clara e inequívoca ao fornecedor. Isso pode ser feito por telefone, e-mail, carta, ou qualquer outro meio que comprove a comunicação. É importante guardar comprovante dessa comunicação.
- Sem Justificativa: O consumidor não precisa apresentar nenhum motivo para desistir da compra.
- Devolução: O produto deve ser devolvido ao fornecedor nas mesmas condições em que foi recebido.
- Reembolso: Todos os valores pagos pelo consumidor, incluindo o frete, devem ser integralmente devolvidos.
O Que Acontece Após a Devolução:
- Despesas: O fornecedor é responsável por todos os custos relacionados à devolução do produto, incluindo o frete.
- Reembolso: O reembolso deve ser imediato e atualizado monetariamente.
- Pagamento: Caso o pagamento tenha sido feito com cartão de crédito, o estorno deve ser solicitado ao administrador do cartão. Se foi boleto ou transferência, o dinheiro deve ser devolvido diretamente ao consumidor.
Importante:
Este direito se aplica a todas as compras realizadas fora do estabelecimento comercial. A finalidade é proteger o consumidor, pois ele não teve a oportunidade de avaliar o produto pessoalmente antes da compra. O fornecedor não pode impor nenhuma condição ou penalidade para o exercício desse direito.