Consequências da Publicidade Enganosa e Abusiva: Artigo 119 do CDC

O artigo 119 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece as consequências legais para as empresas que praticam publicidade enganosa ou abusiva, conforme previsto na legislação. Em termos claros e educativos, podemos entender este artigo da seguinte forma:

O Que Define a Publicidade Enganosa e Abusiva?

Antes de adentrarmos nas consequências, é fundamental saber o que caracteriza a publicidade enganosa e abusiva:

Publicidade Enganosa: É aquela que induz o consumidor a erro, seja por omissão ou por informações falsas, incompletas ou imprecisas sobre um produto ou serviço. Ela pode se referir à quantidade, características, qualidade, origem, preço, ou qualquer outro dado relevante.
Publicidade Abusiva: É aquela que desrespeita os valores sociais, que se insinua de forma vexatória, que explora o medo, a superstição, a deferência, a exploração infantil, ou que fere a dignidade do consumidor.

Consequências Legais Previstas no Artigo 119

O artigo 119 do CDC detalha as sanções que podem ser impostas às empresas que violarem essas normas, visando proteger o consumidor e coibir práticas desleais no mercado. As principais consequências são:

1. Interrupção da Publicidade

Uma das sanções mais imediatas é a ordem para que a publicidade seja interrompida. Isso significa que o fornecedor é obrigado a cessar a veiculação da propaganda que foi considerada enganosa ou abusiva. Essa medida visa evitar que mais consumidores sejam prejudicados.

2. Divulgação da Retratação ou Correção

Quando a publicidade foi enganosa e causou um equívoco generalizado, o fornecedor pode ser obrigado a divulgar a retratação ou correção da informação veiculada. Essa retratação deve ser feita em meio que garanta a mesma visibilidade e alcance da publicidade original, de forma a desconstituir o engano que foi propagado. O objetivo é informar a todos que foram expostos à publicidade enganosa que as informações apresentadas eram falsas ou imprecisas.

3. Aplicação de Multa

O artigo prevê a aplicação de multas aos infratores. O valor da multa é estabelecido com base na gravidade da infração, no porte econômico do infrator e no dano causado aos consumidores. Essa penalidade financeira serve como um desestímulo à prática de publicidade irregular.

4. Outras Sanções Administrativas

Além das sanções específicas mencionadas, o artigo 119 também abre a possibilidade para a aplicação de outras sanções administrativas. Estas podem variar e serem aplicadas por órgãos de defesa do consumidor, como por exemplo:

Apreensão do produto: Em casos extremos, o produto que foi objeto da publicidade enganosa pode ser apreendido.
Proibição de fabricar e comercializar o produto ou serviço: A proibição pode ser temporária ou permanente, dependendo da gravidade da infração.
Suspensão temporária de atividade: A empresa pode ter suas atividades suspensas por um período.
Cancelamento de registro do produto ou serviço: Em casos mais graves, o registro do produto ou serviço pode ser cancelado.
Cassação do alvará de funcionamento: Em situações de reincidência ou gravidade extrema, o alvará de funcionamento da empresa pode ser cassado.

Importância do Artigo 119

O artigo 119 do CDC é um pilar fundamental para a proteção do consumidor, pois:

Garante o direito à informação clara e verdadeira: Assegura que os consumidores recebam informações precisas sobre os produtos e serviços que adquirem.
Coíbe práticas desleais de mercado: Desencoraja empresas a utilizarem táticas enganosas ou abusivas para atrair clientes.
Promove a concorrência leal: Ao impedir a publicidade enganosa, contribui para um ambiente de negócios mais justo e competitivo.

Em suma, o artigo 119 do CDC demonstra o compromisso do Estado em proteger o consumidor contra a publicidade que mente, manipula ou desrespeita. Ele estabelece um conjunto de ferramentas legais para que as práticas publicitárias sejam éticas e transparentes.