CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.

Artigo 101

Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Direitos e Deveres na Prestação de Serviços: O Que Diz o Artigo 101 do CDC

O artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um dispositivo fundamental que estabelece regras importantes sobre a prestação de serviços e a responsabilidade do prestador perante o consumidor. Seu objetivo principal é garantir que o serviço contratado seja entregue de forma adequada e segura, e que o consumidor seja devidamente ressarcido em caso de falhas.

Em termos gerais, o artigo 101 aborda as seguintes situações:

Responsabilidade por Vício na Prestação do Serviço

Quando um serviço apresenta um defeito ou não é realizado de forma adequada, o consumidor tem o direito de exigir do prestador que o serviço seja refeito, a restituição do valor pago ou um abatimento proporcional no preço. Essa escolha cabe exclusivamente ao consumidor.

Exemplos:

Um serviço de instalação de internet que deixa a conexão instável.
Uma reforma que não segue o projeto ou utiliza materiais de baixa qualidade.
Um serviço de lavagem de carro que causa danos à pintura.

O prestador, por sua vez, tem o prazo de 30 dias para corrigir o vício. Caso essa correção não seja realizada dentro desse prazo, o consumidor pode optar pelas alternativas mencionadas anteriormente (refazer, restituir ou abater o preço).

Exceções e Regras Específicas

O artigo também prevê algumas situações que podem modular a aplicação dessas regras:

Serviços que comportam menor graduação de gravidade: Em casos de menor gravidade, o consumidor pode, de imediato, exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Isso significa que, em certas situações, o consumidor não precisa aguardar o prazo de 30 dias para pedir o dinheiro de volta se o defeito for claro e a gravidade não justificar a reparação.
Acordo entre as partes: É importante notar que as partes podem acordar de forma diferente do estabelecido na lei, desde que essa negociação não viole os direitos básicos do consumidor e seja feita de maneira clara e consciente.

A Importância do Artigo 101

Este artigo protege o consumidor contra serviços mal executados, garantindo que ele não saia no prejuízo. Ele incentiva os prestadores a agirem com diligência e qualidade na execução de seus trabalhos, pois a não observância das normas pode gerar responsabilidades financeiras e de imagem.

Em suma, o artigo 101 do CDC garante que o consumidor tem o direito de receber serviços de qualidade e, em caso de falhas, possui mecanismos para buscar a reparação adequada, seja pela correção do serviço, pela devolução do dinheiro ou por um desconto no valor pago.