Art. 979 do Código Civil: Responsabilidade Subsidiária dos Sócios

O Artigo 979 do Código Civil trata de uma situação específica em que os sócios de uma sociedade em nome coletivo, em comandita simples e em comandita por ações respondem de forma subsidiária pelas obrigações da sociedade.

O que significa "responsabilidade subsidiária"?

Em termos simples, a responsabilidade subsidiária significa que os bens pessoais dos sócios só poderão ser executados (penhorados) para o pagamento das dívidas da sociedade depois que todos os bens da própria sociedade já tiverem sido esgotados e utilizados para quitar esses débitos.

Em quais tipos de sociedade isso se aplica?

O artigo 979 é claro ao delimitar sua aplicação aos seguintes tipos de sociedade:

• Sociedade em nome coletivo: Nesta modalidade, todos os sócios respondem ilimitada e solidariamente pelas obrigações sociais. A responsabilidade subsidiária entra como uma camada adicional, onde os bens dos sócios são atingidos apenas após os bens da empresa.
• Sociedade em comandita simples: Aqui, existem dois tipos de sócios: os comanditados (que respondem ilimitada e solidariamente pelas dívidas sociais) e os comanditários (cuja responsabilidade se limita ao valor de suas quotas). O artigo 979 se refere à responsabilidade subsidiária dos sócios comanditados.
• Sociedade em comandita por ações: Semelhante à comandita simples, há sócios comanditados e comanditários. O artigo se aplica à responsabilidade subsidiária dos sócios comanditados.

Como funciona na prática?

Imagine que uma sociedade em nome coletivo contraiu uma dívida. Se a sociedade não tiver recursos próprios suficientes para pagar essa dívida após tentativas de execução dos bens da empresa, os credores poderão, então, buscar o pagamento nas propriedades pessoais dos sócios. No entanto, eles precisarão provar que todos os bens da sociedade já foram utilizados ou que não são suficientes para cobrir o valor total da dívida.

Importância do Artigo 979:

Este artigo protege os credores, garantindo que eles tenham uma via de recebimento de seus créditos, mesmo que os bens da sociedade não sejam suficientes. Ao mesmo tempo, ele estabelece uma ordem de preferência, dando à sociedade a chance de honrar seus compromissos antes que os bens dos sócios sejam afetados.

É fundamental que os sócios desses tipos de sociedade estejam cientes dessa responsabilidade e gerenciem os negócios de forma diligente para evitar que os bens pessoais sejam atingidos por dívidas corporativas.