Impostos e a Impenhorabilidade: Uma Análise do Artigo 971 do Código Civil

O artigo 971 do Código Civil estabelece uma regra importante sobre a impenhorabilidade de bens, ou seja, a proteção contra a penhora judicial. De forma clara e educativa, podemos entender que este artigo garante que determinados bens de um empresário individual, por mais dívidas que ele possua, não poderão ser tomados para satisfazer esses débitos.

Para quem se aplica a regra?

A proteção do artigo 971 é direcionada ao empresário individual. Isso significa que ele se aplica à pessoa física que exerce profissionalmente uma atividade econômica organizada, com fins lucrativos, em nome próprio. Não se aplica a empresas com personalidade jurídica própria (como Limitadas ou Sociedades Anônimas), nem a autônomos ou profissionais liberais que não configurem uma empresa nos moldes do Código Civil.

Quais bens são protegidos?

O ponto central deste artigo é que todos os bens do empresário individual, sejam eles de natureza pessoal ou relacionados à sua atividade empresarial, respondem pelas dívidas contraídas. No entanto, o artigo 971 cria uma exceção crucial: os bens que a lei declarar impenhoráveis não poderão ser utilizados para quitar essas dívidas.

Exemplos práticos de bens impenhoráveis:

Embora o artigo 971 não liste explicitamente todos os bens impenhoráveis, ele remete à lei. Na prática jurídica, a impenhorabilidade de bens é regulada por diversos diplomas legais, sendo o principal deles o Código de Processo Civil. Dentre os bens mais comumente considerados impenhoráveis, destacam-se:

• Bens essenciais à moradia: A residência do devedor (bem de família) é, em regra, impenhorável, salvo raras exceções.
• Salários, vencimentos e proventos: Em geral, o dinheiro recebido a título de salário não pode ser penhorado, com algumas limitações em casos específicos.
• Objetos de uso pessoal: Roupas, móveis e utensílios domésticos necessários à vida do devedor e de sua família.
• Recursos públicos destinados a programas sociais: Benefícios sociais, por exemplo.
• Livros, máquinas, ferramentas, outros bens móveis e equipamentos, indispensáveis ao exercício da profissão do executado: Este ponto é especialmente relevante para o empresário individual, pois protege os bens essenciais para que ele possa continuar exercendo sua atividade econômica e, assim, gerar renda para pagar suas dívidas no futuro.

A importância da regra:

O artigo 971 tem uma função fundamental de garantir a continuidade da atividade empresarial do indivíduo. Ao proteger certos bens da penhora, permite que o empresário, mesmo diante de dificuldades financeiras, possa manter sua fonte de renda e, consequentemente, ter a possibilidade de renegociar ou pagar suas dívidas ao longo do tempo. Se todos os seus bens fossem penhorados, ele perderia a capacidade de trabalhar e gerar recursos, tornando a quitação de débitos ainda mais improvável.

Em suma:

O artigo 971 do Código Civil assegura que o empresário individual possui uma proteção para certos bens que a lei considera impenhoráveis. Essa proteção visa preservar a capacidade de trabalho e a fonte de renda do devedor, ao mesmo tempo em que os demais bens disponíveis respondem pelas suas obrigações. É uma norma que busca o equilíbrio entre a satisfação dos credores e a viabilidade da atividade econômica do indivíduo.