Garantia da Execução: O Artigo 917 do Código Civil

O artigo 917 do Código Civil trata de um aspecto fundamental da execução judicial: a impugnação do valor da execução. Ele estabelece os direitos do devedor quando este se sentir lesado pela quantia cobrada em um processo de execução.

O Que Significa "Impor o Valor da Execução"?

Em termos simples, quando um credor inicia um processo de execução, ele apresenta um valor que considera devido. O devedor, caso discorde desse valor, tem o direito de impugná-lo, ou seja, contestar judicialmente a quantia apresentada pelo credor. O artigo 917 detalha como essa contestação pode ser feita.

Os Fundamentos da Impugnação

O devedor pode apresentar sua impugnação com base em diversos motivos, buscando demonstrar que o valor cobrado está incorreto. Alguns dos principais argumentos que podem ser utilizados são:

• Erro de cálculo: O devedor pode alegar que houve um equívoco na soma dos valores devidos, juros, multas ou outros acréscimos.
• Inexigibilidade da dívida: Pode ser argumentado que a dívida em si não existe ou não é mais devida, por exemplo, em casos de pagamento já efetuado, prescrição ou nulidade do título.
• Excesso de execução: O devedor pode sustentar que o credor está cobrando mais do que o realmente lhe é devido, seja pela inclusão de valores indevidos ou pela aplicação incorreta de índices de correção.
• Outros motivos: O artigo 917 também abre espaço para outras razões que justifiquem a discordância com o valor da execução, desde que devidamente fundamentadas.

A Importância do Depósito Judicial

Um ponto crucial do artigo 917 é a exigência de que, para que a impugnação seja conhecida, o devedor, em regra, deverá garantir o juízo. Isso significa que, para contestar o valor, o devedor geralmente precisa depositar judicialmente a quantia em discussão, ou oferecer bens suficientes para garantir o pagamento.

Por que isso é importante? O depósito judicial serve como uma segurança para o credor. Ele garante que, caso a impugnação do devedor seja julgada improcedente, o valor cobrado já estará disponível para satisfazer o crédito.

Exceções à Regra do Depósito

O próprio artigo 917 prevê situações em que o depósito judicial pode ser dispensado ou substituído. Isso ocorre quando a execução for fundada em título extrajudicial e o devedor demonstrar que o valor cobrado é manifestamente excessivo ou que há outros motivos que justifiquem a dispensa. Nesses casos, o juiz analisará a situação e poderá permitir a impugnação sem o depósito prévio.

O Impacto da Impugnação

Ao apresentar uma impugnação nos termos do artigo 917, o devedor busca:

• Corrigir valores indevidos: Garantir que pague apenas o que realmente deve.
• Evitar pagamentos excessivos: Proteger seu patrimônio de cobranças injustas.
• Exercer seu direito de defesa: Utilizar os meios legais para contestar a execução.

Em suma, o artigo 917 do Código Civil confere ao devedor um importante instrumento de defesa no processo de execução, permitindo que ele conteste judicialmente o valor da dívida cobrada, garantindo assim o princípio da justiça e da proporcionalidade nas execuções.