Artigo 908 do Código Civil: A Responsabilidade Solidária em Debitos Condominiais

O artigo 908 do Código Civil aborda a situação em que um imóvel é objeto de dívidas condominiais. De forma clara e educativa, podemos compreender que:

Quando um imóvel, que possui débitos condominiais, é alienado (vendido, doado, etc.) a outra pessoa, tanto o antigo proprietário quanto o novo proprietário podem ser responsabilizados pelo pagamento dessas dívidas.

Em outras palavras, o condomínio não precisa escolher quem vai cobrar. Ele tem o direito de acionar judicialmente tanto o antigo quanto o novo dono para reaver os valores devidos. Essa responsabilidade é conhecida como solidariedade, o que significa que ambos respondem pela totalidade da dívida, ainda que a dívida tenha se acumulado durante o período de propriedade de apenas um deles.

Pontos importantes a serem destacados:

• Natureza Propter Rem: A dívida condominial é considerada "propter rem", o que significa que ela está ligada ao imóvel. Portanto, independentemente de quem a contraiu, ela acompanha o bem.
• Proteção do Condomínio: Essa regra visa proteger o condomínio, garantindo que ele receba os valores necessários para a manutenção e o bom funcionamento do prédio, evitando que dívidas antigas se percam na transferência de propriedade.
• Direito de Regresso: Embora o condomínio possa cobrar de qualquer um dos proprietários, o novo proprietário que pagar a dívida, se ela foi gerada pelo antigo, tem o direito de reaver os valores pagos através de uma ação judicial contra o anterior dono. Essa é a chamada ação de regresso.
• O que constitui a dívida: A dívida condominial abrange as taxas de condomínio e outras obrigações financeiras estabelecidas na convenção do condomínio, como rateios de despesas extras.

Em suma: Ao adquirir um imóvel, é fundamental verificar a existência de débitos condominiais. Caso contrário, o novo proprietário poderá ser legalmente obrigado a arcar com dívidas que não foram diretamente contraídas por ele, sem prejuízo do direito de buscar o ressarcimento junto ao antigo proprietário.