Resumo Jurídico
O Que Fazer Quando Alguém Viola Seus Direitos: O Artigo 89 do Código Civil
Imagine que você sofreu um dano, uma perda, um prejuízo, seja ele financeiro, moral ou físico, por causa de uma ação ou omissão de outra pessoa. Você pode estar se perguntando: "Tenho direito a ser compensado por isso?". A resposta está, em grande parte, no que chamamos de responsabilidade civil.
O artigo 89 do Código Civil é um dos pilares fundamentais para entender essa questão. De forma simples e educativa, ele estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Vamos desmembrar isso para entender melhor:
- Ação ou omissão voluntária: Isso significa que a pessoa agiu de propósito para te prejudicar, ou deixou de fazer algo que deveria ter feito, com a intenção de causar o dano.
- Negligência ou imprudência: Aqui, o dano não foi intencional, mas aconteceu porque a pessoa não tomou os devidos cuidados ou agiu de forma precipitada, sem a atenção que se esperaria de qualquer um em uma situação semelhante.
- Negligência: É a falta de cuidado, o descaso, não fazer o que deveria ser feito. Por exemplo, um médico que esquece de prescrever um remédio essencial.
- Imprudência: É agir de forma precipitada, sem pensar nas consequências. Por exemplo, dirigir em alta velocidade em uma rua movimentada.
- Violar direito: Isso significa desrespeitar um direito que você possui, seja ele um direito à sua integridade física, à sua honra, ao seu patrimônio, ou qualquer outro direito garantido por lei.
- Causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral: O dano não precisa ser apenas material. Se a conduta da outra pessoa te causou sofrimento psicológico, angústia, abalo emocional, isso também é considerado um dano.
Em resumo, o artigo 89 diz o seguinte:
Se alguém te causa um prejuízo (seja financeiro, físico ou emocional) porque:
- Agir de propósito para te prejudicar, ou
- Deixar de fazer algo que deveria fazer, com a intenção de te prejudicar, ou
- Agir sem o cuidado necessário (negligência), ou
- Agir de forma precipitada e arriscada (imprudência),
e essa conduta viola um direito seu, essa pessoa cometeu um ato ilícito.
Qual a consequência de um ato ilícito?
A grande importância do artigo 89 reside no fato de que ele é a base para a obrigação de reparar o dano. Ou seja, quem comete um ato ilícito tem o dever de indenizar a vítima pelos prejuízos que causou.
Isso significa que, se você se encontrar nessa situação, poderá buscar na justiça a reparação pelos danos sofridos, seja através de uma indenização em dinheiro, ou outras formas de compensação, dependendo do caso concreto.
É fundamental entender que a lei busca proteger os cidadãos e garantir que as consequências de ações negligentes, imprudentes ou dolosas sejam devidamente responsabilizadas, promovendo assim a justiça e a reparação dos direitos violados.