Responsabilidade Civil pelo Fato de Outrem: Um Resumo do Artigo 87 do Código Civil

O artigo 87 do Código Civil estabelece uma importante regra sobre a responsabilidade por atos cometidos por terceiros. Ele determina que, em determinadas situações, uma pessoa pode ser legalmente obrigada a reparar os danos causados por outra. Isso ocorre porque a lei presume que a pessoa responsável possui um dever de guarda, vigilância ou supervisão sobre aquele que causou o dano.

Principais Pontos:

• Obrigatoriedade de Reparação: A norma estabelece que aqueles que, por qualquer motivo, forem obrigados a reparar o dano causado por outrem, terão o direito de regresso contra o verdadeiro causador do prejuízo. Isso significa que, embora a lei force uma pessoa a pagar pelo dano inicialmente, ela poderá, posteriormente, buscar o reembolso daquele que efetivamente o praticou.
• Situações Específicas: O artigo exemplifica algumas das relações em que essa responsabilidade pode ser aplicada, como:
  • Pais: Pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
  • Tutor e Curador: Pelos pupilos e curatelados, respectivamente, que se acharem nas mesmas condições.
  • Empregador ou Comitente: Pelos seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
  • Donatário: Pelos bens doados, quando estes causarem danos por defeito de fabricação, má conservação ou vício.

Objetivo da Norma:

A intenção do legislador, ao criar esta regra, é garantir que a vítima de um dano seja efetivamente ressarcida. Muitas vezes, o causador direto do dano pode não ter condições financeiras de arcar com os prejuízos. Nestes casos, a lei busca uma pessoa com maior capacidade econômica e responsabilidade para reparar o dano, garantindo assim a justiça para o prejudicado.

Direito de Regresso:

É crucial entender que a responsabilidade imposta pelo artigo 87 não retira a responsabilidade do autor direto do dano. A pessoa que, por determinação legal, reparar o prejuízo, terá o direito de reaver o valor pago do verdadeiro causador do dano. Esse direito de regresso visa evitar que pessoas inocentes sejam permanentemente prejudicadas por atos de terceiros.

Em suma, o artigo 87 do Código Civil estabelece um importante mecanismo de segurança jurídica, imputando responsabilidade a determinadas pessoas pelos atos de outrem em situações específicas, mas sempre preservando o direito de buscar o ressarcimento do verdadeiro culpado.