Artigo 860 do Código Civil: A Representação em Negócios Jurídicos

O artigo 860 do Código Civil trata de um aspecto fundamental das relações jurídicas: a representação. Essencialmente, ele estabelece as condições sob as quais uma pessoa pode agir em nome de outra, produzindo efeitos jurídicos na esfera de quem foi representado.

O que significa ser representado?

Ser representado significa que você autoriza outra pessoa (o representante) a realizar um ato jurídico (como assinar um contrato, vender um imóvel, etc.) em seu nome. As consequências desse ato serão, portanto, suas, e não do representante.

Quando a representação é válida?

Para que a representação seja juridicamente válida, é preciso que haja uma autorização clara e inequívoca. O artigo 860 deixa isso explícito ao determinar que o representante, ao praticar o ato em nome do representado, deve declarar que o faz por conta deste. Essa declaração pode ser feita de forma expressa (verbalmente ou por escrito) ou tácita, mas em ambos os casos, deve ficar evidente que a intenção é vincular o representado.

Por que essa declaração é tão importante?

A clareza na declaração de representação é crucial para evitar confusões e garantir a segurança jurídica. Sem essa formalidade, pode haver dúvidas sobre quem é o verdadeiro responsável pelas obrigações e direitos decorrentes do negócio. Por exemplo, se alguém compra um bem em nome de outra pessoa sem deixar claro que está agindo como representante, essa compra pode ser entendida como realizada em nome próprio, vinculando o comprador e não o terceiro.

O que acontece se o representante não declarar a representação?

Se o representante praticar o ato e não declarar expressamente que está agindo em nome do representado, a lei presume que o ato foi realizado em nome próprio. Nesse caso, o representante assume todas as responsabilidades e direitos decorrentes daquele ato. Ele será o titular das obrigações e dos benefícios, sem que o terceiro (o representado original) seja afetado diretamente.

Em resumo:

O artigo 860 do Código Civil estabelece que, para que um ato praticado por um representante tenha validade e produza efeitos na esfera jurídica do representado, é indispensável que o representante declare, de forma clara e inequívoca, que está agindo em nome deste. A ausência dessa declaração implica que o ato será considerado como realizado pelo próprio representante, que assumirá todas as suas consequências. Essa norma visa proteger as partes envolvidas, garantindo transparência e segurança nas relações jurídicas onde a representação se faz presente.