CÓDIGO CIVIL

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Artigo 853

Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.

Artigo 853-A

Qualquer garantia poderá ser constituída, levada a registro, gerida e ter a sua execução pleiteada por agente de garantia, que será designado pelos credores da obrigação garantida para esse fim e atuará em nome próprio e em benefício dos credores, inclusive em ações judiciais que envolvam discussões sobre a existência, a validade ou a eficácia do ato jurídico do crédito garantido, vedada qualquer cláusula que afaste essa regra em desfavor do devedor ou, se for o caso, do terceiro prestador da garantia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 1º O agente de garantia poderá valer-se da execução extrajudicial da garantia, quando houver previsão na legislação especial aplicável à modalidade de garantia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 2º O agente de garantia terá dever fiduciário em relação aos credores da obrigação garantida e responderá perante os credores por todos os seus atos. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 3º O agente de garantia poderá ser substituído, a qualquer tempo, por decisão do credor único ou dos titulares que representarem a maioria simples dos créditos garantidos, reunidos em assembleia, mas a substituição do agente de garantia somente será eficaz após ter sido tornada pública pela mesma forma por meio da qual tenha sido dada publicidade à garantia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 4º Os requisitos de convocação e de instalação das assembleias dos titulares dos créditos garantidos estarão previstos em ato de designação ou de contratação do agente de garantia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 5º O produto da realização da garantia, enquanto não transferido para os credores garantidos, constitui patrimônio separado daquele do agente de garantia e não poderá responder por suas obrigações pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de recebimento do produto da garantia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 6º Após receber o valor do produto da realização da garantia, o agente de garantia disporá do prazo de 10 (dez) dias úteis para efetuar o pagamento aos credores. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 7º Paralelamente ao contrato de que trata este artigo, o agente de garantia poderá manter contratos com o devedor para: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

I - pesquisa de ofertas de crédito mais vantajosas entre os diversos fornecedores; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

II - auxílio nos procedimentos necessários à formalização de contratos de operações de crédito e de garantias reais; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

III - intermediação na resolução de questões relativas aos contratos de operações de crédito ou às garantias reais; e (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

IV - outros serviços não vedados em lei. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 8º Na hipótese do § 7º deste artigo, o agente de garantia deverá agir com estrita boa-fé perante o devedor. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

O Crime de Associação Criminosa no Código Civil

O Código Civil brasileiro prevê a figura da associação criminosa, um crime que se configura quando duas ou mais pessoas se reúnem com o propósito de cometer crimes. Essa reunião não precisa ser formalizada, bastando a mera convergência de vontades para fins ilícitos.

Elementos Essenciais da Associação Criminosa:

Para que a associação criminosa seja configurada, é necessário que estejam presentes os seguintes elementos:

Pluralidade de Agentes: Ao menos duas pessoas devem se associar.
Estabilidade e Permanência: A associação deve ter um caráter mais duradouro e não ser um encontro ocasional para a prática de um crime específico.
Finalidade Criminosa: O objetivo principal da associação deve ser a prática de crimes.

Consequências da Associação Criminosa:

Ser associado para cometer crimes é um delito com consequências legais severas. As penas variam de acordo com a gravidade dos crimes que a associação pretende cometer e a participação de cada indivíduo. Além das sanções penais, a associação criminosa pode acarretar a responsabilização civil por eventuais danos causados pelas atividades ilícitas.

Diferença entre Associação Criminosa e Crime Único:

É importante distinguir a associação criminosa de um crime único praticado por duas ou mais pessoas. Na associação criminosa, o plano e a organização para cometer crimes são pré-estabelecidos e contínuos. Já em um crime único, a participação de mais de uma pessoa pode ocorrer de forma mais pontual e sem a necessidade de um acordo prévio para a prática de múltiplos delitos.

Em suma, a lei busca punir não apenas a prática de crimes isolados, mas também a organização e a intenção de cometer delitos de forma conjunta e continuada, protegendo a sociedade de grupos que buscam ativamente violar a ordem jurídica.