Da Responsabilidade Civil do Empregador por Atos de Seus Empregados

O artigo em questão estabelece uma importante regra de responsabilidade civil no direito privado, determinando que o empregador (ou aquele que, a qualquer título, tiver sob sua direção ou vigilância a atividade) responde pelos atos praticados por seus empregados, serviçais ou prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

Em termos mais simples, se um funcionário comete um ato ilícito (uma ação que causa dano a outra pessoa, seja por culpa ou dolo), e esse ato ocorreu durante o horário de trabalho ou em decorrência das suas funções, o chefe ou a empresa por trás desse funcionário também será responsabilizado pelos danos causados.

Pontos chave para entender a aplicação deste artigo:

• Relação de Subordinação: É fundamental que exista uma relação de emprego, prestação de serviço ou uma situação onde uma pessoa tenha a direção ou vigilância sobre a atividade de outra. Isso significa que o causador do dano atua sob o comando ou sob a responsabilidade de alguém.
• Exercício do Trabalho ou em Razão Dele: O ato ilícito praticado pelo empregado deve estar conectado, de alguma forma, com a atividade profissional para a qual ele foi contratado ou com as tarefas que lhe foram atribuídas. Não se trata de atos praticados puramente na vida pessoal do empregado, fora do ambiente de trabalho e sem qualquer ligação com suas funções.
• Responsabilidade Objetiva (em muitos casos): Em muitos cenários, a responsabilidade do empregador é considerada objetiva. Isso significa que, para que o empregador seja obrigado a reparar o dano, não é necessário provar que ele teve culpa direta no ato do empregado. Basta provar que o ato ocorreu no exercício das funções e que causou prejuízo a terceiros. A lei presume a responsabilidade do empregador pela organização e fiscalização de sua atividade.
• Direito de Regresso: É importante notar que, embora o empregador responda perante a vítima, ele tem o direito de ser ressarcido pelo empregado que causou o dano, caso tenha agido com culpa ou dolo. Ou seja, o empregador pode cobrar do empregado o valor que ele teve que pagar à vítima.

Exemplos práticos:

• Um motorista de caminhão de uma empresa causa um acidente de trânsito por excesso de velocidade durante o horário de trabalho. A empresa será responsável pelos danos causados às vítimas.
• Um vendedor de uma loja usa linguagem ofensiva contra um cliente enquanto realiza suas atividades. A loja pode ser responsabilizada pelos danos morais causados ao cliente.
• Um funcionário de segurança de um prédio comete uma agressão contra um morador. O condomínio, como empregador, pode ser responsabilizado pelos atos do segurança.

Em suma, este artigo busca garantir que as vítimas de atos ilícitos cometidos por empregados, no âmbito de suas funções, tenham quem responda pelos danos sofridos, protegendo assim a segurança jurídica e o princípio da reparação integral dos prejuízos.