Artigo 809 do Código Civil: Da Prova Testemunhal em Negócios Jurídicos

O artigo 809 do Código Civil trata da admissibilidade da prova testemunhal em determinados tipos de negócios jurídicos. Em termos simples, ele estabelece quando testemunhas podem ser usadas para provar a existência e os termos de um acordo, especialmente em situações onde um documento escrito deveria existir.

O Que o Artigo Diz?

A regra geral do artigo 809 é que, quando a lei exigir um instrumento escrito para provar um negócio jurídico (como um contrato de compra e venda de imóvel, por exemplo), a prova testemunhal, por si só, não será suficiente para provar sua existência. Isso significa que, para transações importantes que exigem formalização escrita, a palavra de testemunhas não substitui o documento.

Exceções Importantes

No entanto, o artigo 809 apresenta duas exceções cruciais a essa regra:

1. Comprovado o início da prova por escrito: Se houver um princípio de prova por escrito, ou seja, um documento que não seja completo mas que, juntamente com as testemunhas, permita deduzir a existência do negócio jurídico, a prova testemunhal será admitida. Por exemplo, um recibo parcial que, combinado com o depoimento de testemunhas, possa confirmar um acordo maior.

2. Impossibilidade de obter a prova escrita: Se ficar impossível obter a prova escrita por motivo de perda, extravio ou destruição do documento, sem culpa da parte que o alega, a prova testemunhal poderá ser aceita. Essa exceção visa evitar que a parte prejudicada fique desamparada pela perda acidental de um documento.

Por Que Isso é Importante?

Essa norma tem um papel fundamental na segurança jurídica. Ao exigir a forma escrita para certos negócios, o legislador busca garantir:

• Clareza e Precisão: Documentos escritos fixam os termos do acordo de forma inequívoca, evitando interpretações divergentes.
• Prevenção de Litígios: A formalização escrita minimiza as chances de disputas futuras sobre o que foi acordado.
• Proteção contra Fraudes: A exigência de um documento dificulta a alegação falsa de negócios inexistentes.

Em Resumo

O artigo 809 do Código Civil prioriza a prova escrita para negócios jurídicos que a exigem. Contudo, reconhece que a realidade nem sempre é perfeita, permitindo a prova testemunhal quando há um indício escrito que corrobore a alegação, ou quando a impossibilidade de apresentar o documento não decorre de culpa da parte. Essa flexibilidade garante que a justiça não seja impedida por rigorismos formais em situações excepcionais.