A Irrelevância da Boa-Fé na Execução de Títulos de Crédito

O artigo 804 do Código Civil estabelece um princípio fundamental no direito cambial: a irrelevância da boa-fé ou má-fé na execução de títulos de crédito. Isso significa que, ao se deparar com um título executivo, como um cheque, uma nota promissória ou uma duplicata, o judiciário não investigará se o credor agiu de boa-fé ao adquirir ou possuir o título, nem se o devedor estava de má-fé ao emitir ou não cumprir com a obrigação.

O que isso implica na prática?

• Foco no Título: A execução se concentra exclusivamente na existência e validade formal do título de crédito. O juiz verificará se o documento preenche os requisitos legais para ser considerado um título executivo e se o prazo para execução não expirou.
• Autonomia e Literalidade: Os títulos de crédito possuem os princípios da autonomia e da literalidade. A autonomia significa que cada obrigação contida no título é independente das outras. A literalidade determina que a obrigação é apenas aquela que está escrita no título. Portanto, discussões sobre a causa do débito original, ou quaisquer outras questões que não estejam expressas no título, geralmente não são aceitas como defesa na execução.
• Proteção ao Circulante: Essa regra visa proteger a segurança e a fluidez da circulação dos títulos de crédito no mercado. Imagine o caos se, a cada execução, fosse necessário investigar a fundo as relações comerciais que deram origem ao título. Isso desestimularia o uso desses instrumentos e prejudicaria o comércio.
• Exceções Limitadas: Embora a regra seja clara, existem algumas exceções muito restritas. Por exemplo, se o título foi emitido de forma fraudulenta ou se houver nulidade absoluta em sua formação, a execução poderá ser impedida. No entanto, a prova dessas exceções deve ser robusta.

Em resumo:

O artigo 804 do Código Civil garante que a execução de um título de crédito seja um procedimento mais ágil e previsível, fundamentado na própria forma do documento e na sua aptidão para circular economicamente. A análise da boa-fé ou má-fé, em regra, fica restrita a outras vias judiciais, como ações de cobrança ou anulação, e não à execução do título em si.