Artigo 79 do Código Civil: O que são Bens Públicos

O artigo 79 do Código Civil define o que são bens públicos, estabelecendo um conceito fundamental para o direito civil e administrativo. Essencialmente, ele determina que são bens públicos os bens pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Essa definição é crucial, pois diferencia os bens de propriedade privada daqueles que pertencem ao Estado em suas diversas esferas administrativas. A propriedade pública tem características e regimes jurídicos próprios, visando à satisfação do interesse coletivo.

De forma clara e educativa, podemos entender o seguinte:

• Quem é o Dono: O artigo estabelece que a propriedade dos bens públicos pertence às pessoas jurídicas de direito público, ou seja, à União (governo federal), aos Estados (governos estaduais), ao Distrito Federal e aos Municípios (governos municipais).
• Qual o Propósito: Embora o artigo não explicite diretamente o propósito, a natureza dos bens públicos é servir ao interesse da coletividade. Eles existem para o uso e benefício da sociedade, seja por meio de serviços públicos, como hospitais e escolas, ou para a utilização direta pela população, como praças e parques.
• O que Não é Público: Em contrapartida, tudo o que não pertence a essas entidades públicas é considerado, em regra, um bem privado, pertencente a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

A Importância deste Artigo:

A compreensão do artigo 79 é vital por diversas razões:

1. Regime Jurídico Distinto: Bens públicos possuem um regime jurídico especial, diferente dos bens privados. Eles são, em geral, inalienáveis (não podem ser vendidos), imprescritíveis (não podem ser adquiridos por usucapião por particulares) e impotáveis (não podem ser objeto de penhora para satisfazer dívidas).
2. Administração e Fiscalização: A definição clara de quem é o proprietário permite a correta administração e fiscalização desses bens pelo poder público.
3. Proteção do Patrimônio Público: Ao determinar a titularidade dos bens públicos, o artigo contribui para a proteção do patrimônio do Estado, que é, na verdade, o patrimônio de todos.
4. Bases para Outras Normas: Este artigo serve de base para diversas outras normas que tratam da utilização, permissão, concessão e desapropriação de bens públicos.

Em suma, o artigo 79 do Código Civil delimita o universo dos bens que são de propriedade do Estado em suas diferentes formas, estabelecendo o ponto de partida para a compreensão de como esses bens são administrados e para qual finalidade eles existem.