O Fim da Ocultação e o Direito de Sabê-lo: Entendendo o Artigo 720 do Código Civil

O artigo 720 do Código Civil trata de uma questão fundamental em qualquer relação jurídica: a transparência e o acesso à informação. Ele estabelece o direito de qualquer pessoa interessada em conhecer os atos constitutivos de uma sociedade, bem como as alterações posteriores a que tenham sido submetidos. Em outras palavras, garante que a existência e as mudanças nas regras de uma empresa não sejam mantidas em segredo para quem tem um interesse legítimo em saber.

O Que Significa Isso na Prática?

Imagine que você é um potencial sócio querendo investir em uma empresa, um credor que está avaliando a saúde financeira de um negócio, ou até mesmo um consumidor que busca entender a estrutura de quem lhe fornece um produto ou serviço. O artigo 720 do Código Civil garante que você não será deixado no escuro. Você tem o direito de solicitar e ter acesso aos documentos que comprovam a formação da sociedade (o contrato social ou estatuto) e a quaisquer modificações que tenham ocorrido ao longo do tempo.

Quem Pode Pedir Essas Informações?

O termo "qualquer pessoa interessada" é amplo e abrange diversas situações. Geralmente, serão consideradas pessoas interessadas:

• Sóis e potenciais sócios: Para analisar a viabilidade de um investimento, entender as regras de funcionamento e participação.
• Credores: Para avaliar o risco de crédito e a solvência da empresa.
• Órgãos públicos e fiscais: No exercício de suas funções de fiscalização e controle.
• Pessoas que buscam um contrato com a sociedade: Para entender com quem estão negociando e quais os limites de atuação da empresa.

Como Esse Acesso é Garantido?

A forma como esse acesso se concretiza pode variar. O mais comum é que os atos constitutivos e suas alterações sejam registrados em órgãos competentes (como Juntas Comerciais ou Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas). A partir desses registros, as informações se tornam públicas, permitindo que qualquer pessoa consulte os documentos arquivados.

Em alguns casos, a própria sociedade pode ter em seus regramentos internos a forma como o acesso a essas informações será concedido.

Qual a Importância desse Artigo?

Este artigo é um pilar da segurança jurídica e da boa-fé nas relações comerciais. Ele:

• Promove a transparência: Evita que informações cruciais sobre a estrutura e funcionamento de uma empresa sejam ocultadas.
• Protege terceiros: Permite que pessoas que irão se relacionar com a sociedade tomem decisões mais informadas, mitigando riscos.
• Combate fraudes: Dificulta a criação de "fachadas" empresariais para fins ilícitos, pois a estrutura e os sócios podem ser conhecidos.
• Fortalece a confiança: Ao garantir o acesso à informação, contribui para a construção de relações de confiança entre as empresas e a sociedade em geral.

Em suma, o artigo 720 do Código Civil garante um direito fundamental: o de saber quem são os donos de uma empresa e quais as regras que a regem. É um lembrete importante de que, no mundo dos negócios, a informação é uma ferramenta poderosa para a segurança e a justiça.