Resumo Jurídico: Artigo 704 do Código Civil - Ação de Exigir Contas

O artigo 704 do Código Civil trata da Ação de Exigir Contas, um procedimento judicial destinado a quem detém o direito de exigir que outra pessoa apresente um balanço detalhado de seus negócios, rendimentos e despesas. Essa ação é essencial em situações onde há uma relação jurídica que gera a obrigação de prestar contas, como em casos de administração de bens alheios, mandato, ou qualquer outra situação em que alguém gerencia interesses de terceiros.

Em essência, o objetivo principal desta ação é:

• Obter informações detalhadas: O autor da ação busca um relato completo e transparente de como os bens ou interesses que lhe dizem respeito foram administrados. Isso inclui a discriminação de receitas, despesas, lucros e perdas.
• Verificar a regularidade da gestão: Através das contas apresentadas, o credor das contas pode avaliar se a administração foi feita de forma diligente, legal e de acordo com os interesses do titular.
• Determinar eventual saldo devedor ou credor: Ao final da prestação de contas, é possível apurar se o administrador possui valores a pagar ao titular dos bens (saldo devedor) ou se, ao contrário, tem valores a receber (saldo credor).

Procedimento:

A ação de exigir contas é dividida em duas fases:

1. Primeira Fase: Direito de Exigir Contas: Nesta etapa, o juiz analisa se o autor possui o direito de exigir as contas. Caso o juiz reconheça esse direito, ele determinará que o réu (quem deve prestar as contas) as apresente em um prazo legal.
2. Segunda Fase: Julgamento das Contas: Se o réu apresentar as contas, o juiz as analisará, podendo, se necessário, nomear um perito para auxiliá-lo na verificação. O autor terá a oportunidade de impugnar as contas apresentadas, apontando eventuais erros ou omissões. Após a análise, o juiz proferirá decisão, homologando as contas, corrigindo-as ou determinando o pagamento de eventual saldo devedor ou credor.

Importância:

A Ação de Exigir Contas é um instrumento jurídico fundamental para garantir a segurança e a transparência nas relações que envolvem a administração de bens e interesses alheios. Ela protege o patrimônio e os direitos daqueles que confiam seus bens ou negócios a terceiros, assegurando que a gestão seja realizada de forma responsável e devidamente fiscalizada.