Resumo Jurídico: O Artigo 69 do Código Civil - A Importância da Informação no Reconhecimento de Filiação

O artigo 69 do Código Civil trata de um aspecto fundamental no direito de família: o reconhecimento da paternidade e maternidade. Ele estabelece a importância da informação clara e precisa quando essa declaração é feita, garantindo a segurança jurídica e a proteção dos direitos envolvidos.

Em termos práticos, o artigo determina que, ao reconhecer um filho, o declarante deve fornecer os dados necessários para a devida identificação da criança ou adolescente. Isso significa que não basta apenas uma declaração genérica de paternidade ou maternidade. É preciso que a informação apresentada seja suficiente para que se possa vincular inequivocamente o reconhecedor ao reconhecido.

O Que Isso Implica?

• Identificação Precisa: O objetivo principal é assegurar que não haja dúvidas sobre quem é o pai ou a mãe. Isso pode envolver a menção do nome completo do filho, data de nascimento, e em alguns casos, outros dados que permitam essa identificação sem margem para erro.
• Segurança Jurídica: Ao garantir uma identificação clara, o artigo 69 contribui para a segurança jurídica das relações familiares. Isso é crucial para questões como herança, guarda, pensão alimentícia e outros direitos e deveres decorrentes da filiação.
• Evitar Fraudes e Erros: Uma identificação robusta ajuda a prevenir situações de reconhecimento indevido ou fraudulento, bem como erros que poderiam prejudicar a criança ou adolescente.
• Direitos da Criança e do Adolescente: Em última análise, a exigência de informação detalhada visa proteger os direitos fundamentais da criança e do adolescente, garantindo que sua filiação seja devidamente registrada e reconhecida, o que impacta diretamente em sua cidadania e em seus direitos sociais e civis.

Em suma, o artigo 69 do Código Civil estabelece que o reconhecimento de filiação deve ser um ato transparente e bem documentado, onde os dados essenciais para a identificação do filho sejam fornecidos, assegurando a precisão e a validade jurídica dessa declaração.