O Mandado de Segurança e a Proteção contra Ato Ilegal ou Abusivo de Poder

O artigo 649 do Código Civil estabelece um importante mecanismo de defesa para aqueles que se sentirem prejudicados por atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas ou agentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do Poder Público. Trata-se do Mandado de Segurança.

O que é o Mandado de Segurança?

Em termos simples, o Mandado de Segurança é uma ação judicial que visa proteger um direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Direito Líquido e Certo:

É fundamental compreender o que significa "direito líquido e certo". Refere-se a um direito que pode ser provado de plano, ou seja, sem a necessidade de produção de provas complexas em juízo. A prova deve ser pré-constituída, como documentos, certidões, ou qualquer outro meio que demonstre inequivocamente a existência do direito.

Quem pode impetrar o Mandado de Segurança?

Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha um direito líquido e certo violado por um ato ilegal ou abusivo de poder pode ingressar com a ação.

Contra quem pode ser impetrado?

A ação é dirigida contra:

• Autoridade Pública: Inclui qualquer autoridade federal, estadual ou municipal, seja ela chefe de serviço público, ordenador de despesa, ou qualquer outra pessoa que, em virtude do cargo, tenha poder de decidir ou praticar atos.
• Agente de Pessoa Jurídica no Exercício de Atribuições do Poder Público: Por exemplo, um diretor de hospital público que negar acesso a um serviço essencial, ou um funcionário de uma concessionária de serviço público que atue em nome do Estado.

O que constitui ilegalidade ou abuso de poder?

A ilegalidade se configura quando o ato da autoridade contraria a lei. O abuso de poder ocorre quando a autoridade, mesmo agindo dentro de sua competência, excede os limites de sua atuação, agindo de forma arbitrária, desproporcional ou com desvio de finalidade.

Objetivo do Mandado de Segurança:

O principal objetivo é a concessão de uma ordem judicial para:

• Desfazer o ato ilegal ou abusivo: Impedindo seus efeitos.
• Ordenar que a autoridade pratique o ato devido: Quando a omissão caracterizar a ilegalidade ou abuso.
• Proteger o direito líquido e certo: Garantindo que ele seja respeitado.

Em resumo:

O Mandado de Segurança, conforme previsto no artigo 649, é um instrumento jurídico essencial para a garantia da legalidade e para a proteção dos cidadãos contra atos arbitrários do poder público. Ele assegura que, diante de um direito claramente comprovado e ameaçado por uma ação ou omissão ilegal, exista um meio célere e eficaz para a sua salvaguarda perante o Poder Judiciário.