CÓDIGO CIVIL

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Artigo 62

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

I - assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

II - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

III - educação; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IV - saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

V - segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VII - pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VIII - promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IX - atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

X - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

ARTIGOS

Resumo Jurídico

Desvendando o Artigo 62 do Código Civil: A Proteção dos Bens da Pessoa Jurídica

O artigo 62 do Código Civil, um dispositivo fundamental no âmbito do direito empresarial e das associações, estabelece regras cruciais para a proteção do patrimônio da pessoa jurídica, seja ela uma sociedade ou uma associação. Em essência, este artigo visa garantir que os bens pertencentes a essas entidades sejam utilizados exclusivamente para os fins que motivaram sua criação e que não se misturem com o patrimônio pessoal de seus membros ou administradores.

O que diz o Artigo 62?

Em termos simplificados, o artigo 62 determina que os bens e direitos da pessoa jurídica integram seu próprio patrimônio e não podem ser penhorados, arrestados ou apreendidos por dívidas particulares de seus membros, sócios, diretores ou administradores.

Isso significa que, se um sócio de uma empresa tiver uma dívida pessoal, os credores desse sócio não poderão, em regra, tomar os bens da empresa para satisfazer essa dívida. A mesma lógica se aplica a membros de associações.

A Importância da Separação Patrimonial

A grande relevância do artigo 62 reside na consagração do princípio da separação patrimonial. Este princípio é a base do que conhecemos como personalidade jurídica, que confere à pessoa jurídica uma existência distinta da de seus constituintes. Essa distinção patrimonial é essencial por diversos motivos:

Segurança Jurídica para a Pessoa Jurídica: Protege a entidade contra riscos financeiros que possam advir das esferas privadas de seus membros. Isso permite que a pessoa jurídica prospere e cumpra seus objetivos sem o fantasma de ser penalizada por débitos alheios.
Estímulo ao Empreendedorismo e à Associação: Ao saber que seus bens estão protegidos, os indivíduos se sentem mais seguros para investir e participar de empreendimentos coletivos, fomentando a atividade econômica e social.
Clareza nas Relações Jurídicas: Facilita a identificação de quem responde por quais dívidas, evitando confusões e litígios desnecessários.

Exceções e Limitações

É importante ressaltar que, embora o artigo 62 ofereça uma proteção robusta, existem situações excepcionais em que essa separação patrimonial pode ser mitigada ou desconsiderada. As mais relevantes são:

Desconsideração da Personalidade Jurídica: Em casos de fraude, abuso de direito, confusão patrimonial ou má-fé comprovada, o juiz poderá, mediante decisão judicial, desconsiderar a personalidade jurídica. Isso significa que, em circunstâncias específicas, os bens da pessoa jurídica poderão sim ser utilizados para responder por dívidas de seus membros ou administradores. O Código Civil prevê essa possibilidade em seu artigo 28.
Dívidas da Própria Pessoa Jurídica: O artigo 62 não isenta a pessoa jurídica de suas próprias dívidas. Se a empresa ou associação contrair obrigações e não as cumprir, seus bens poderão ser utilizados para saldar esses débitos.
Garantias Prestadas: Se um membro ou administrador da pessoa jurídica prestar garantias pessoais (como aval ou fiança) em nome da entidade, ele estará assumindo responsabilidade pessoal e, portanto, seus bens podem ser afetados.

Em Resumo

O artigo 62 do Código Civil é um pilar da proteção do patrimônio das pessoas jurídicas, assegurando que os bens e direitos dessas entidades sejam reservados para a consecução de seus fins. Essa separação patrimonial é crucial para a segurança jurídica, o fomento da economia e a organização das relações empresariais e associativas. Contudo, é fundamental estar ciente das exceções, como a desconsideração da personalidade jurídica, que demonstram que essa proteção não é absoluta e pode ser afastada em casos de condutas ilícitas ou abusivas.