CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
 
CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 61
Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
§ 1º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.

§ 2º Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

60
ARTIGOS
62
 
 
 
Resumo Jurídico

O Contrato Preliminar: Um Compromisso para o Futuro

O contrato preliminar, também conhecido como compromisso, é um acordo legal onde as partes se comprometem a celebrar um contrato definitivo no futuro. Ele funciona como um "pré-contrato", estabelecendo as bases e os termos essenciais para a futura negociação.

O que o contrato preliminar garante?

  • Obrigação de contratar: A principal característica deste contrato é a criação de uma obrigação para ambas as partes em celebrar o contrato definitivo. Isso significa que elas não podem desistir da negociação sem justificativas legais.
  • Definição de elementos essenciais: O contrato preliminar deve conter todos os elementos essenciais do contrato definitivo que se pretende celebrar. Por exemplo, se o contrato definitivo for uma compra e venda, o contrato preliminar deve especificar o objeto, o preço e as condições de pagamento.
  • Prazo para o contrato definitivo: Geralmente, o contrato preliminar estabelece um prazo para a celebração do contrato definitivo. Se este prazo não for estipulado, o contrato preliminar pode ser considerado válido por tempo indeterminado, mas sua exigibilidade pode ser questionada.

Quais são as consequências do não cumprimento?

Se uma das partes se recusar a celebrar o contrato definitivo no prazo estipulado, a parte prejudicada pode exigir judicialmente que o contrato seja cumprido. Isso pode ocorrer de duas formas:

  1. Execução específica: A sentença judicial pode suprir a declaração de vontade da parte faltante, determinando que o contrato seja celebrado como se a parte tivesse cumprido sua obrigação.
  2. Indenização por perdas e danos: Caso a execução específica não seja possível ou a parte prejudicada prefira, ela pode buscar uma indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência do descumprimento do contrato preliminar.

Situações comuns de uso:

O contrato preliminar é muito utilizado em negociações de imóveis, onde as partes desejam garantir a transação antes de finalizar todos os trâmites legais e financeiros. Também pode ser empregado em outras situações que envolvam acordos futuros e que necessitem de uma formalização inicial.

Em suma, o contrato preliminar oferece segurança jurídica ao estabelecer um compromisso formal para a realização de um negócio futuro, protegendo os interesses das partes envolvidas.