CÓDIGO CIVIL

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Artigo 529

Na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos.

Parágrafo único. Achando-se a documentação em ordem, não pode o comprador recusar o pagamento, a pretexto de defeito de qualidade ou do estado da coisa vendida, salvo se o defeito já houver sido comprovado.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Presunção de Cessão de Crédito na Novação

O artigo 529 do Código Civil estabelece uma presunção legal sobre a cessão de créditos em determinadas situações de novação. Em termos simples, ele determina que, salvo disposição em contrário, quando há uma novação, assume-se que os créditos anteriores, aqueles que foram substituídos pela nova obrigação, foram automaticamente cedidos ao novo devedor.

Para entender melhor, vamos detalhar os pontos principais:

Novação: É um acordo entre as partes de uma obrigação que tem o objetivo de extinguir a obrigação original e criar uma nova. Isso pode ocorrer de diversas formas, como mudando o devedor, o credor ou o objeto da dívida.
Cessão de Crédito: É a transferência, por parte do credor original (cedente), de um crédito que possui contra seu devedor (cedido) para um terceiro (cessionário). O cessionário passa a ter o direito de receber o crédito.
A Presunção: O artigo 529, ao tratar da novação, cria uma presunção iuris tantum (que admite prova em contrário). Isso significa que, se nada for dito explicitamente pelas partes no acordo de novação, a lei presume que houve uma cessão dos créditos anteriores.

O que isso significa na prática?

Imagine a seguinte situação:

João deve R$ 1.000,00 a Maria.
Posteriormente, João e Maria decidem realizar uma novação. João se compromete a entregar um bem avaliado em R$ 1.000,00 em vez do dinheiro.
Se nada for especificado sobre os créditos anteriores, o artigo 529 presume que Maria, ao aceitar o bem em substituição da dívida em dinheiro, está, de fato, cedendo ao novo devedor (João, neste caso, que assumiu a nova obrigação de entregar o bem) quaisquer direitos que ela pudesse ter relacionados à obrigação original, caso houvesse.

Importância da Cláusula "Salvo Disposição em Contrári":

A expressão "salvo disposição em contrário" é crucial. Ela permite que as partes, ao realizarem a novação, expressamente excluam essa presunção de cessão de crédito. Se, no acordo de novação, as partes deixarem claro que os créditos anteriores não estão sendo cedidos, essa presunção legal não se aplicará.

Em resumo:

O artigo 529 do Código Civil busca simplificar e proteger as relações jurídicas ao estabelecer que, em casos de novação, a cessão dos créditos anteriores ao novo devedor é presumida. Essa presunção visa evitar discussões futuras sobre a titularidade desses créditos, mas pode ser afastada pela vontade expressa das partes em contrário. É fundamental que, em qualquer acordo de novação, as partes estejam atentas a essa disposição para garantir que seus direitos e obrigações sejam claramente definidos.