Artigo 505 do Código Civil: A Irrevogabilidade e Irretratabilidade da Venda

O artigo 505 do Código Civil brasileiro estabelece um princípio fundamental nas transações de compra e venda: uma vez que a venda é aperfeiçoada, ela se torna, em regra, irrevogável e irretratável.

Isso significa que, após a conclusão do negócio jurídico – ou seja, quando há acordo sobre a coisa vendida e o preço –, nem o vendedor nem o comprador podem, unilateralmente, desistir do contrato.

Em termos práticos:

• Para o Vendedor: Ele não pode simplesmente "se arrepender" e pedir o bem de volta, obrigando o comprador a devolver. Sua obrigação é entregar o que foi acordado.
• Para o Comprador: Ele não pode simplesmente se recusar a pagar o preço combinado ou devolver o bem, alegando que mudou de ideia. Sua obrigação é pagar o valor acordado.

Exceções à Regra:

O próprio artigo 505 prevê situações em que essa irrevogabilidade e irretratabilidade podem ser afastadas. As principais são:

1. Cláusula de Arrependimento (Pacto de Retrovenda): As partes podem, no ato da venda, acordar que o vendedor terá o direito de resgatar a coisa vendida em determinado prazo. Essa cláusula deve ser expressamente prevista no contrato e respeitar os limites legais. É uma exceção que, na verdade, confirma a regra ao demonstrar que, sem essa previsão, o arrependimento não seria permitido.
2. Direito de Preferência (Preempção): Em algumas situações específicas, a lei ou um acordo entre as partes pode garantir a um terceiro o direito de adquirir a coisa caso ela seja colocada à venda. Se o vendedor vender para outra pessoa sem dar a oportunidade ao preempcionário, a venda pode ser invalidada.
3. Vícios Ocultos (Vícios Redibitórios): Se a coisa vendida apresentar defeitos graves e ocultos, que a tornam imprópria para o uso a que se destina ou que lhe diminuam o valor, o comprador pode, dentro dos prazos legais, reclamar a resolução do contrato (devolução do dinheiro e devolução da coisa) ou o abatimento proporcional do preço.

Importância do Artigo 505:

Este artigo garante a segurança jurídica nas relações comerciais. Ele assegura que os acordos celebrados serão cumpridos, incentivando a confiança entre compradores e vendedores e facilitando a circulação de bens na economia. Sem essa previsibilidade, as transações seriam arriscadas e o comércio seria significativamente prejudicado.

Portanto, o artigo 505 do Código Civil é um pilar essencial para a estabilidade dos contratos de compra e venda, reforçando que o compromisso assumido em uma negociação deve ser levado a sério e cumprido, salvo as exceções expressamente previstas em lei ou acordadas pelas partes.