Entendendo o Artigo 47 do Código Civil: A Função Social do Contrato

O artigo 47 do Código Civil estabelece um princípio fundamental que permeia todas as relações contratuais em nosso ordenamento jurídico: a função social do contrato.

Em termos simples, este artigo determina que os contratos, em sua execução, devem ser interpretados de acordo com os princípios da boa-fé e da probidade. Isso significa que as partes envolvidas em um contrato não podem agir de forma desleal, desonesta ou com a intenção de prejudicar a outra parte ou a sociedade em geral.

O que isso significa na prática?

A boa-fé e a probidade exigem que as partes:

• Sejam honestas e transparentes: Devem agir com lealdade, sem omitir informações relevantes ou apresentar dados falsos que possam induzir a outra parte ao erro.
• Cumpram com seus deveres: Além do que está explicitamente escrito no contrato, as partes devem se comportar de maneira cooperativa e colaborativa, buscando atingir o objetivo do contrato de forma justa.
• Evitem comportamentos abusivos: Não se pode utilizar de cláusulas contratuais ou de estratégias para tirar vantagem indevida da outra parte, gerando desequilíbrio ou prejuízo injustificado.
• Considerem o impacto social: Os contratos não existem isoladamente. A sua execução deve levar em conta os interesses da coletividade e evitar causar danos sociais, como a precarização do trabalho ou a exploração de vulneráveis.

A Importância da Boa-Fé e da Probidade:

Estes princípios atuam como um parâmetro ético para a interpretação e a execução dos contratos. Mesmo que um contrato contenha uma cláusula que pareça favorecer uma das partes, se essa cláusula for executada de má-fé ou de forma desleal, o judiciário pode intervir para garantir que os princípios da boa-fé e da probidade sejam respeitados.

Em suma, o artigo 47 do Código Civil busca assegurar que as relações contratuais sejam pautadas pela justiça, pela lealdade e pela responsabilidade social, promovendo um ambiente de confiança e equidade nas transações jurídicas. Ele reflete a ideia de que o contrato não é apenas um acordo entre duas partes, mas um instrumento que deve contribuir para o bem-estar social.