Interpretação e Aplicação da Norma: O Artigo 375 do Código Civil

O artigo 375 do Código Civil estabelece um princípio fundamental para a interpretação e aplicação das normas jurídicas. Em sua essência, ele determina que o juiz aplicará o direito sem se afastar da letra da lei.

Entendendo o Princípio

Este artigo consagra a hermenêutica formalista ou literal, que preconiza que o sentido da lei deve ser extraído diretamente de suas palavras. O magistrado tem o dever de buscar a vontade do legislador expressa no texto legal, sem impor suas próprias convicções, opiniões pessoais ou mesmo uma visão de "justiça" que vá além do que foi normatizado.

Em termos práticos, isso significa que:

• A prioridade é a literalidade: O ponto de partida para a interpretação de qualquer norma é o seu texto. O juiz deve analisar o significado gramatical e sintático das palavras utilizadas.
• Não se cria direito: O juiz não é um legislador. Sua função é aplicar o direito existente, não criar novas regras ou modificar as existentes de acordo com suas preferências.
• Segurança jurídica: A aderência à letra da lei contribui para a previsibilidade das decisões judiciais e para a segurança jurídica, permitindo que os cidadãos saibam quais são seus direitos e deveres com base no que está escrito.

Limites e Considerações

Embora o artigo 375 priorize a literalidade, é importante ressaltar que a interpretação jurídica raramente se restringe a uma simples leitura. Em sistemas jurídicos modernos, como o brasileiro, a interpretação é um processo mais complexo, que pode envolver:

• Contexto histórico e social: Compreender o momento em que a lei foi criada e os problemas que ela visava solucionar pode auxiliar na exegese.
• Princípios gerais do direito: Embora o juiz não deva se afastar da letra da lei, a aplicação de princípios como a boa-fé, a dignidade da pessoa humana e a função social do contrato pode orientar a interpretação.
• Analogia e costumes: Em casos omissos, o juiz pode recorrer à analogia com leis que regulem situações semelhantes ou aos costumes, sempre buscando não contrariar o espírito da lei.
• Interpretação sistemática: A norma deve ser interpretada em conjunto com outras normas do ordenamento jurídico, formando um todo coeso.

No entanto, o artigo 375 serve como um limite fundamental. Mesmo ao considerar outros elementos interpretativos, o juiz não pode ignorar o sentido claro e inequívoco do texto legal para chegar a uma conclusão diversa. A interpretação deve sempre buscar fundamentação no texto normativo, evitando interpretações arbitrárias ou dissociadas da vontade expressa pelo legislador.

Em suma, o artigo 375 do Código Civil reforça a importância da lei como fonte primária do direito e estabelece um dever de diligência ao magistrado na sua aplicação, garantindo que a justiça seja pautada pela norma escrita.