Artigo 346 do Código Civil: A Emissão de Quitação e Seus Efeitos

O artigo 346 do Código Civil trata da emissão de um documento fundamental nas relações de crédito e débito: a quitação. Em termos simples, este artigo estabelece que, ao receber o pagamento de uma dívida, o credor é obrigado a emitir um recibo para o devedor.

O Que Significa a Emissão de Quitação?

A emissão de quitação, na prática, significa que o credor, ao receber o valor total devido, deve fornecer ao devedor um documento escrito que comprove o pagamento integral da obrigação. Este recibo serve como prova documental de que a dívida foi quitada e que o devedor cumpriu com suas responsabilidades financeiras.

Importância e Efeitos Jurídicos

A exigência da emissão de quitação não é mera formalidade. Ela possui efeitos jurídicos importantes:

• Comprovação de Pagamento: O recibo de quitação é a principal prova de que o devedor efetuou o pagamento. Em caso de futuras discussões ou disputas sobre o débito, o recibo se torna um documento crucial para a defesa do devedor.
• Extinção da Dívida: A emissão da quitação plena e sem ressalvas, comprovando o pagamento integral, implica na extinção da dívida. Isso significa que o credor não pode mais exigir o pagamento desse valor, pois a obrigação foi cumprida.
• Proteção ao Devedor: Este artigo protege o devedor de cobranças indevidas e evita que ele seja cobrado novamente por uma dívida já paga.
• Segurança Jurídica: Ao estabelecer a obrigatoriedade da emissão de quitação, o Código Civil promove maior segurança jurídica nas transações, tanto para quem paga quanto para quem recebe.

Dívidas Parciais e Quitação de Parte da Dívida

É importante notar que o artigo 346 se refere à quitação total da dívida. No entanto, o princípio se estende a pagamentos parciais. Se o devedor efetuar um pagamento parcial e solicitar um recibo que especifique o valor pago e o saldo restante, o credor, em regra, também deverá emitir esse comprovante.

Em Resumo

O artigo 346 do Código Civil assegura um direito fundamental ao devedor: o de receber um comprovante (recibo) que ateste o pagamento de sua dívida. Este recibo não é apenas um pedaço de papel, mas sim um instrumento jurídico de grande valor probatório, que garante a extinção da obrigação e protege o devedor contra cobranças futuras e indevidas. É um pilar para a boa-fé e a transparência nas relações obrigacionais.