Artigo 296 do Código Civil: A Função Social da Propriedade

O artigo 296 do Código Civil estabelece um princípio fundamental para a ordem jurídica brasileira: a função social da propriedade. Em termos simples, este artigo dita que a propriedade, para ser plenamente exercida e protegida, deve atender a determinados interesses coletivos e à finalidade para a qual foi concebida pela sociedade.

O que isso significa na prática?

• Não é um direito absoluto: O direito de propriedade, embora garantido, não é ilimitado. Ele não confere ao proprietário o poder de fazer o que quiser com seu bem, ignorando as necessidades e os direitos da comunidade.
• Utilidade social: A propriedade deve ser utilizada de forma produtiva e em benefício da coletividade. Isso pode se manifestar de diversas maneiras, como o exercício de atividades econômicas que gerem emprego e renda, a preservação ambiental, a produção de alimentos, ou a utilização para fins de moradia digna.
• Responsabilidade do proprietário: O proprietário tem o dever de zelar pelo seu bem, evitando que ele se torne um ônus ou um perigo para a sociedade. A má utilização, o abandono ou a utilização que cause danos a terceiros podem levar à perda do direito de propriedade.
• Intervenção do Estado: Em casos onde a propriedade não cumpre sua função social, o Estado pode intervir. Essa intervenção pode ocorrer através de mecanismos como a desapropriação (quando a propriedade é declarada de utilidade pública ou interesse social e o proprietário é indenizado), a tributação progressiva sobre propriedades improdutivas, ou a imposição de sanções.

Exemplos de não cumprimento da função social:

• Uma grande área de terra produtiva mantida improdutiva por anos, quando há necessidade de produção de alimentos.
• Um imóvel urbano abandonado e em ruínas que representa risco à segurança e à saúde pública.
• A utilização de uma propriedade de forma a poluir o meio ambiente e prejudicar comunidades vizinhas.

Em suma:

O artigo 296 do Código Civil reafirma que o direito de propriedade está intrinsecamente ligado ao bem comum. A posse e o uso de um bem devem sempre considerar o impacto na sociedade e o cumprimento dos objetivos sociais para os quais a propriedade pode e deve servir. É um convite à responsabilidade e à colaboração do proprietário para a construção de uma sociedade mais justa e equilibrada.