Artigo 279 do Código Civil: A Garantia da Formação de Contratos Válidos

O artigo 279 do Código Civil trata de um aspecto fundamental na celebração de contratos: a necessidade de acordo de vontades pleno e livre. Em termos simples, este artigo estabelece que, para que um contrato seja considerado válido, as partes devem concordar com todos os termos e condições propostos.

O que isso significa na prática?

Imagine que você está comprando um carro. Você e o vendedor precisam concordar com o preço, o modelo do carro, a data de entrega, as condições de pagamento e quaisquer outros detalhes relevantes. Se houver um desacordo em algum desses pontos, ou se uma das partes não estiver completamente ciente do que está sendo acordado, o contrato poderá ser considerado nulo ou anulável.

Pontos chave do Artigo 279:

• Concordância Plena: Todas as cláusulas e condições do contrato devem ser aceitas por ambas as partes. Não pode haver margens para dúvidas ou interpretações divergentes sobre o que foi acordado.
• Vontade Livre e Consciente: A decisão de contratar deve ser tomada de forma espontânea, sem coerção, erro, dolo (engano intencional) ou qualquer outro vício que possa comprometer a liberdade de escolha.
• Objetividade do Acordo: O objeto do contrato (aquilo que está sendo negociado, como um bem, um serviço, uma obrigação) deve ser claro e determinado. As partes precisam saber exatamente o que estão se comprometendo a dar, fazer ou não fazer.

Por que este artigo é importante?

O artigo 279 é crucial para a segurança jurídica nas relações contratuais. Ao garantir que os contratos sejam formados com base em um entendimento mútuo e em vontades genuínas, ele:

• Evita litígios: Diminui a chance de disputas futuras decorrentes de mal-entendidos ou imposições.
• Protege as partes: Assegura que ninguém seja forçado a cumprir obrigações que não desejava ou que não compreendeu.
• Promove a confiança: Cria um ambiente de maior segurança para que as pessoas e empresas possam realizar negócios.

Em resumo, o artigo 279 do Código Civil age como um guardião da essência do contrato: a livre e consciente manifestação de vontade das partes, refletida em um acordo claro sobre seus termos e objetos.