CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 252
Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
§ 1° Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 2° Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

§ 3° No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

§ 4° Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.


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