CÓDIGO CIVIL

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Artigo 226

Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.

Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

O Artigo 226 do Código Civil: O Papel Fundamental do Casamento e da União Estável

Este artigo trata de um tema essencial para a organização social e jurídica: a constituição da família. Ele estabelece os pilares que reconhecem formalmente a formação de um núcleo familiar no ordenamento jurídico brasileiro.

O Matrimônio Como Base da Família

O artigo inicia definindo que a família é constituída pelo casamento. Essa é a forma tradicional e legalmente estabelecida para a união de duas pessoas, com a intenção de estabelecer um vínculo conjugal, com todos os direitos e deveres que dele decorrem. O casamento, em sua concepção legal, pressupõe um ato formal e público, que confere segurança jurídica aos cônjuges e aos filhos que possam advir dessa união.

O Reconhecimento da União Estável

Contudo, a legislação brasileira, em consonância com a evolução social e a realidade das relações, também confere reconhecimento à união estável. Essa forma de constituição familiar ocorre quando duas pessoas, sem impedimento legal para casar, convivem de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. A união estável, portanto, também é reconhecida como uma entidade familiar, equiparada ao casamento em diversos aspectos, garantindo direitos e deveres aos companheiros.

A Importância do Artigo

Em suma, o artigo 226 do Código Civil é de suma importância pois:

Oficializa a família: Ele delimita as bases jurídicas para a formação de uma entidade familiar, seja pelo casamento ou pela união estável.
Garante direitos e deveres: Ao reconhecer essas formas de constituição familiar, o artigo assegura os direitos e deveres de todos os envolvidos, como em questões de herança, alimentos, guarda de filhos, entre outros.
Reflete a realidade social: O reconhecimento da união estável demonstra a capacidade do direito de se adaptar às diversas configurações familiares presentes na sociedade.

Em síntese, este artigo é um pilar fundamental para a compreensão dos laços familiares e suas implicações jurídicas em nosso país.