A Contagem de Prazos no Código Civil: Precisão e Segurança Jurídica

O artigo 212 do Código Civil estabelece as regras fundamentais para a contagem de prazos, um elemento crucial para a organização e a segurança das relações jurídicas. Sua leitura atenta nos revela um sistema pensado para evitar ambiguidades e garantir que os direitos e deveres sejam exercidos dentro de marcos temporais claros.

Como os Prazos São Contados:

A regra geral é que a contagem dos prazos se dá em dias corridos. Ou seja, todos os dias, incluindo sábados, domingos e feriados, são considerados na contagem. Imagine que você tem um prazo de 10 dias para apresentar um documento a partir de segunda-feira. Contaríamos segunda, terça, quarta, quinta, sexta, sábado, domingo, segunda, terça e quarta-feira. Na quarta-feira, o prazo se encerraria.

Excluir o Dia do Início e Incluir o do Vencimento:

Um ponto importantíssimo é a forma como o dia inicial e o dia final são tratados. A lei determina que se exclui o dia do começo e se inclui o dia do vencimento.

• Excluir o dia do começo: Significa que o dia em que o prazo se inicia não é contado como parte dele. Se o prazo começa a contar hoje, o dia de hoje não conta. A contagem efetiva começa a partir do dia seguinte.
• Incluir o dia do vencimento: Significa que o último dia do prazo, o dia em que ele vence, é considerado. Se um prazo vence em uma quinta-feira, você tem até o final do expediente da quinta-feira para cumprir a obrigação.

Exemplo Prático:

Se um prazo de 5 dias começa a contar na terça-feira, o cálculo seria:

• Terça-feira: Dia do início (não conta)
• Quarta-feira: Dia 1
• Quinta-feira: Dia 2
• Sexta-feira: Dia 3
• Sábado: Dia 4
• Domingo: Dia 5 (dia do vencimento)

Portanto, o prazo venceria no domingo.

O Impacto dos Finais de Semana e Feriados:

Apesar de os dias corridos incluírem sábados, domingos e feriados, há uma ressalva essencial: se o vencimento do prazo cair em um sábado, domingo ou feriado, ele será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Essa regra visa evitar que os cidadãos sejam prejudicados por não poderem realizar atos jurídicos em dias em que órgãos públicos ou estabelecimentos comerciais não funcionam.

Em Suma:

O artigo 212 do Código Civil estabelece um método de contagem de prazos claro e objetivo, que prioriza a inclusão de todos os dias corridos, mas com a importante ressalva de prorrogação para o primeiro dia útil subsequente caso o vencimento recaia em um dia não útil. Essa diretriz garante previsibilidade e justiça, assegurando que as partes envolvidas tenham tempo hábil para cumprir suas obrigações legais.