Artigo 2028 do Código Civil: A Contagem do Prazo Prescricional

O artigo 2028 do Código Civil estabelece uma regra importante sobre a aplicação do tempo em que a pretensão – o direito de exigir judicialmente um direito – se extingue, ou seja, a prescrição. Ele lida com a transição de leis e como isso afeta os prazos prescricionais que já estavam correndo antes da nova lei entrar em vigor.

Entendendo a Regra Principal

A norma principal do artigo 2028 determina que, quando um prazo prescricional já estava em curso sob a lei antiga e, posteriormente, uma nova lei diminui esse prazo, a contagem do novo prazo começa a partir da entrada em vigor da lei nova.

Em outras palavras:

• Se você tinha um prazo para reclamar algo sob a lei antiga, e a lei nova diminuiu esse prazo, você não perde o tempo que já correu.
• O que muda é o marco inicial para a contagem do novo prazo. Ele passa a ser a data em que a lei nova começou a valer.

Qual é a Situação em que o Prazo Antigo Prevalece?

O artigo 2028 traz uma ressalva crucial: o prazo da lei antiga será mantido integralmente se, na data de entrada em vigor da lei nova, já tiver transcorrido mais da metade do prazo prescricional estabelecido na lei revogada.

Para facilitar o entendimento, vamos pensar em um exemplo hipotético:

Imagine que a lei antiga previa um prazo prescricional de 20 anos para uma determinada situação. Uma nova lei entra em vigor e reduz esse prazo para 5 anos.

• Cenário 1: Menos da metade do prazo antigo transcorrido Se, no momento em que a nova lei entrou em vigor, apenas 8 anos do prazo de 20 anos já tivessem passado (ou seja, menos da metade), então o novo prazo de 5 anos começará a contar a partir da data da entrada em vigor da nova lei. O tempo que já passou será considerado, mas o novo prazo de 5 anos será o que valerá a partir dali.

• Cenário 2: Mais da metade do prazo antigo transcorrido Se, no momento em que a nova lei entrou em vigor, já tivessem se passado 12 anos do prazo de 20 anos (ou seja, mais da metade), então o prazo prescricional original de 20 anos continuará sendo contado, e a nova lei de 5 anos não se aplicará para reduzir o prazo que já estava em curso avançado.

Por que Essa Regra é Importante?

Essa regra visa garantir a segurança jurídica e a previsibilidade para as partes. Ela evita que alguém perca um direito de forma abrupta devido a uma mudança legislativa, permitindo que as pessoas se adaptem aos novos prazos, desde que o tempo já transcorrido não represente uma situação em que o direito já esteja praticamente extinto sob a lei antiga.

Em suma, o artigo 2028 é um mecanismo de transição que harmoniza a aplicação de novas leis prescricionais com as situações jurídicas já em andamento, protegendo a confiança nas normas legais.