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CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 1997
A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.
§ 1º Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2º No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

1996
ARTIGOS
1998
 
 
 
Resumo Jurídico

Artigo 1.997 do Código Civil: O Legado e a Responsabilidade dos Herdeiros

O artigo 1.997 do Código Civil trata de um ponto fundamental na sucessão hereditária: a responsabilidade dos herdeiros pelo pagamento das dívidas deixadas pelo falecido, especialmente quando há legados.

O que é um legado?

Um legado é uma disposição testamentária em que o testador (quem fez o testamento) determina que um ou mais bens específicos sejam entregues a uma pessoa determinada (o legatário) após o seu falecimento. É como um presente que a pessoa decide deixar para alguém, mas que só será concretizado após a sua morte.

A Regra Geral: Dívidas Têm Prioridade

O artigo 1.997 estabelece uma ordem clara de prioridade: as dívidas do falecido devem ser pagas antes que qualquer legado seja entregue ao legatário. Isso significa que o patrimônio deixado pelo falecido (o espólio) será utilizado, primeiramente, para quitar todas as obrigações financeiras pendentes.

Responsabilidade dos Herdeiros:

Os herdeiros, ao aceitarem a herança, assumem a responsabilidade de administrar o espólio e, consequentemente, de pagar as dívidas do falecido. Essa responsabilidade, no entanto, é limitada ao valor do patrimônio deixado. Eles não são obrigados a usar seus próprios bens para cobrir as dívidas, caso estas ultrapassem o valor da herança.

E se o Espólio Não Tiver Valor Suficiente para Pagar as Dívidas E os Legados?

Nesse cenário, o artigo 1.997 é bem explícito: os legados só poderão ser entregues aos legatários se, após o pagamento de todas as dívidas, ainda houver patrimônio suficiente para satisfazer esses legados. Se o espólio for insuficiente para cobrir tanto as dívidas quanto os legados, os legatários não receberão seus bens, pois as dívidas têm precedência absoluta.

Implicações Importantes:

  • Segurança Jurídica: Essa regra visa proteger os credores do falecido, garantindo que seus direitos sejam respeitados.
  • Ordem de Pagamento: Em qualquer processo de inventário, a quitação das dívidas precede a distribuição de legados.
  • Clareza em Testamentos: Ao elaborar um testamento, é crucial ter ciência dessa prioridade para evitar frustrações aos legatários.

Em resumo, o artigo 1.997 do Código Civil assegura que as obrigações financeiras do falecido sejam cumpridas em primeiro lugar. Somente após a integral quitação dessas dívidas, e se houver bens remanescentes, é que os legados poderão ser entregues aos seus respectivos beneficiários.