Legado em Dinheiro: A Disposição Testamentária e suas Regras

O testamento é um ato de liberalidade que permite a uma pessoa, em vida, dispor de seus bens para serem entregues a quem desejar após sua morte. Dentre as diversas formas de deixar bens, o legado em dinheiro, também conhecido como legado de quantia, possui particularidades importantes a serem compreendidas.

O Que é um Legado em Dinheiro?

Essencialmente, um legado em dinheiro é quando o testador determina que uma determinada quantia em dinheiro seja paga a uma pessoa específica (o legatário) após o seu falecimento. Essa quantia pode ser um valor fixo ou estar vinculada a algum índice de correção, como a inflação.

Quem Tem Direito a Receber?

Qualquer pessoa pode ser beneficiada com um legado em dinheiro, sejam elas herdeiras legítimas (parentes próximos) ou não. A escolha de quem receberá a quantia e o valor em si são decisões exclusivamente do testador, desde que respeitadas as legítimas, caso haja herdeiros necessários.

Quando o Pagamento Deve Ocorrer?

A lei estabelece que o pagamento do legado em dinheiro não pode ser exigido antes da abertura da sucessão. Ou seja, o legatário só poderá pleitear o recebimento após o falecimento do testador e o consequente processo de inventário e partilha.

Além disso, a obrigação de pagar o legado em dinheiro recai sobre os herdeiros. Caso o testador não tenha deixado bens suficientes em dinheiro para cobrir o legado, este deverá ser pago com o valor dos bens que restarem após a quitação das dívidas da herança e a entrega dos legados em espécie (bens corpóreos como imóveis ou joias).

Prioridade e Limitações:

É importante notar que o pagamento de legados em dinheiro tem uma ordem de preferência. Se os bens deixados pelo testador não forem suficientes para satisfazer todos os legados, os legados em dinheiro terão prioridade sobre os legados de coisa incerta, ou seja, aqueles cujo objeto não é determinado precisamente no testamento.

Ademais, se todos os legados forem de dinheiro e não houver bens suficientes para pagar a todos, estes serão pagos proporcionalmente, na medida dos valores que cada um representa em relação ao total dos legados.

Correção Monetária:

A lei também prevê que o legado em dinheiro será acrescido de juros, desde a abertura da sucessão, se o testador assim o determinar. Caso contrário, o valor do legado será pago sem incidência de juros, mas é comum que se preveja a correção monetária para evitar a perda do poder de compra da quantia ao longo do tempo.

Em Resumo:

O legado em dinheiro é uma forma clara e direta de dispor de uma quantia específica em testamento. Seu pagamento é responsabilidade dos herdeiros e só pode ser exigido após a abertura da sucessão. A lei estabelece regras para prioridade e proporcionalidade em casos de insuficiência de bens, garantindo uma distribuição justa dentro das disposições testamentárias.