CÓDIGO CIVIL

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Artigo 1958

Caduca o fideicomisso se o fideicomissário morrer antes do fiduciário, ou antes de realizar-se a condição resolutória do direito deste último; nesse caso, a propriedade consolida-se no fiduciário, nos termos do art. 1.955.

1957

ARTIGOS

1959

Resumo Jurídico

O Contrato de Seguro: Uma Visão Jurídica do Artigo 1958 do Código Civil

O artigo 1958 do Código Civil, de forma sucinta, estabelece os elementos essenciais que formalizam um contrato de seguro, tornando-o válido e eficaz perante a lei. Em termos claros e educativos, podemos entender este artigo como a receita fundamental para a criação de um acordo seguro.

Os Ingredientes Essenciais do Contrato de Seguro:

Para que um contrato de seguro seja juridicamente reconhecido e suas obrigações se tornem exigíveis, dois elementos cruciais precisam estar presentes:

A Apólice: Este é o documento físico, ou digital, que serve como a representação formal e escrita do contrato de seguro. A apólice é o "contrato assinado" que comprova a existência do acordo entre as partes. Nela, devem constar informações vitais, como:
- A identificação clara do segurador (quem oferece o seguro).
- A identificação do segurado (quem adquire o seguro).
- A descrição dos riscos cobertos (o que o seguro protege).
- O valor do prêmio (o preço pago pelo seguro).
- A data de início e fim da vigência da apólice.
O Recibo do Prêmio: Este é o comprovante de que o segurado realizou o pagamento do valor estipulado pelo seguro. O pagamento do prêmio é a contrapartida do segurado pela cobertura dos riscos oferecida pelo segurador. Sem o comprovante de pagamento, ou a demonstração de que o prêmio foi efetivamente pago ou garantido, o contrato de seguro pode ser considerado ineficaz.

Por que esses elementos são importantes?

A exigência da apólice e do recibo do prêmio visa garantir a segurança jurídica para ambas as partes:

Para o Segurado: A apólice assegura que os termos e condições do seguro estão claros e documentados, protegendo-o de interpretações equivocadas e garantindo que a cobertura contratada seja respeitada. O recibo do prêmio serve como prova de que ele cumpriu sua parte no acordo.
Para o Segurador: O recibo do prêmio confirma que ele tem direito a receber a contraprestação pelo risco assumido. A apólice, por sua vez, delimita precisamente os riscos pelos quais ele se responsabiliza.

Em suma, o artigo 1958 do Código Civil funciona como um alicerce para o contrato de seguro, estabelecendo que sua existência e validade dependem da formalização escrita através da apólice e da comprovação do pagamento do prêmio. Estes elementos garantem a clareza, a transparência e a segurança jurídica nas relações de seguro.