CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 1936
As despesas e os riscos da entrega do legado correm à conta do legatário, se não dispuser diversamente o testador.
1935
ARTIGOS
1937