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CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 1893
O testamento dos militares e demais pessoas a serviço das Forças Armadas em campanha, dentro do País ou fora dele, assim como em praça sitiada, ou que esteja de comunicações interrompidas, poderá fazer-se, não havendo tabelião ou seu substituto legal, ante duas, ou três testemunhas, se o testador não puder, ou não souber assinar, caso em que assinará por ele uma delas.
§ 1º Se o testador pertencer a corpo ou seção de corpo destacado, o testamento será escrito pelo respectivo comandante, ainda que de graduação ou posto inferior.

§ 2º Se o testador estiver em tratamento em hospital, o testamento será escrito pelo respectivo oficial de saúde, ou pelo diretor do estabelecimento.

§ 3º Se o testador for o oficial mais graduado, o testamento será escrito por aquele que o substituir.

1892
ARTIGOS
1894
 
 
 
Resumo Jurídico

Risco na Lide: Quem Responde Pelos Danos?

O Artigo 1893 do Código Civil trata de uma situação específica e importante no universo jurídico: a responsabilidade por danos causados por animais. A lei estabelece que o dono ou detentor do animal, aquele que o possui ou cuida dele, é o responsável por reparar os danos que ele venha a causar.

O que isso significa na prática?

Imagine que um cachorro, pertencente a alguém, morda uma pessoa na rua. De acordo com o artigo, o dono desse cachorro será o responsável legal por indenizar a vítima pelos prejuízos sofridos, como despesas médicas, danos morais e outros prejuízos decorrentes da mordida.

Importante notar:

  • Não é preciso provar culpa: A lei presume a responsabilidade do dono ou detentor. Ou seja, não é necessário comprovar que o animal agiu por culpa do seu proprietário ou que houve negligência. Basta que o animal cause o dano.
  • Abrangência: Essa responsabilidade não se limita apenas a animais domésticos. Animais de qualquer natureza que causem danos estão sujeitos a essa regra.
  • Detentor também é responsável: A lei considera não apenas o "dono" formal do animal, mas também quem o detém, ou seja, quem tem a posse e o controle sobre ele em determinado momento. Por exemplo, um passeador de cães também pode ser responsabilizado caso o animal sob seus cuidados cause um dano.

Em resumo, o Artigo 1893 visa garantir que as vítimas de danos causados por animais sejam devidamente ressarcidas, estabelecendo de forma clara quem deve arcar com as consequências desses incidentes.