O Mandato Tácito ou Presumido: Uma Exposição Clara e Educativa

O Código Civil prevê uma modalidade de mandato que, embora não expressamente outorgada, é presumida pela lei em determinadas circunstâncias. Trata-se do mandato tácito ou presumido, disciplinado pelo artigo 1878. Essa norma busca proteger a boa-fé e a segurança nas relações jurídicas, impedindo que a ausência de uma declaração formal de vontade impeça a validade de negócios jurídicos importantes.

Conceito e Aplicação

O artigo em questão estabelece que o mandato pode ser considerado expresso ou tácito.

• Mandato expresso é aquele em que a vontade de outorgar o mandato é manifestada de forma clara e inequívoca, seja por escrito (instrumento público ou particular) ou verbalmente.
• Mandato tácito, por outro lado, é aquele que decorre de atos, gestos ou sinais que, de forma inequívoca, demonstrem a intenção de conferir poderes a outrem para praticar atos em seu nome. Ou seja, a vontade do mandante não é declarada diretamente, mas infere-se de seu comportamento.

As Situações Presumidas pela Lei

O artigo 1878, ao tratar do mandato tácito, não se limita a uma definição abstrata. Ele exemplifica situações em que a lei presume a existência do mandato, conferindo maior clareza e segurança jurídica:

1. Quando a gestão de negócios alheios se prolongar sem oposição do interessado: Imagine que um vizinho se ausenta por um período prolongado e seu jardim começa a ficar descuidado. Se você, por iniciativa própria, decide cuidar do jardim, regar as plantas e mantê-lo em ordem, e o seu vizinho, ao retornar, não se opõe a essa gestão e até a reconhece como benéfica, a lei pode presumir que ele o autorizou, tacitamente, a realizar esses atos. O ponto crucial aqui é a ausência de oposição. Se o vizinho tivesse conhecimento e não se manifestasse contra, a sua ação seria vista como uma aceitação implícita.

2. Quando o dono do estabelecimento ou gerente o entregar à administração de um preposto: Se você possui uma loja e, por motivo de viagem ou outra razão, entrega a administração do estabelecimento a um funcionário de confiança, designando-o como gerente, e esse preposto passa a tomar decisões rotineiras e a gerir o negócio, a lei presume que você lhe conferiu poderes para tal. A simples entrega do estabelecimento à administração, sem ressalvas explícitas quanto à limitação de poderes, sugere que o gerente atua com sua autorização tácita.

Importância e Finalidade

A previsão do mandato tácito ou presumido no Código Civil tem como principal objetivo:

• Proteger a boa-fé das partes: Em situações onde a conduta de uma pessoa demonstra claramente a intenção de autorizar alguém a agir em seu nome, seria injusto negar a validade desses atos apenas pela ausência de uma declaração formal.
• Garantir a continuidade das relações jurídicas: Em casos de ausência, incapacidade temporária ou mesmo pela praticidade do cotidiano, o mandato tácito permite que negócios essenciais continuem a ser realizados, evitando prejuízos.
• Simplificar a prova: Embora o mandato expresso seja mais fácil de provar, o mandato tácito, quando configurado nas hipóteses legais, dispensa a necessidade de comprovar uma outorga explícita, baseando-se na interpretação dos atos e circunstâncias.

Conclusão

O artigo 1878 do Código Civil, ao abordar o mandato tácito ou presumido, demonstra a inteligência e a adaptabilidade do direito às diversas realidades sociais. Ele reconhece que a vontade humana pode se manifestar de maneiras não verbais e não escritas, conferindo validade a atos que, de outra forma, poderiam ser questionados. A compreensão dessas nuances é fundamental para todos que buscam segurança e clareza em suas relações jurídicas.