Legado e Herança: O Papel do Inventário Judicial

O artigo 1.835 do Código Civil estabelece um ponto crucial no processo de transmissão de bens após o falecimento de uma pessoa: a necessidade de se realizar o inventário.

Em suma, este artigo determina que a transmissão de todos os bens de uma pessoa falecida se concretizará apenas após a conclusão do procedimento de inventário.

O que isso significa na prática?

Imagine que uma pessoa falece e deixa bens, como imóveis, carros, dinheiro em contas bancárias, ações, entre outros. De acordo com o artigo 1.835, esses bens não passam automaticamente para os herdeiros. É preciso formalizar essa transferência através de um processo judicial chamado inventário.

Por que o inventário é essencial?

O inventário cumpre diversas funções importantes:

• Identificação e Avaliação dos Bens: No inventário, todos os bens deixados pelo falecido são listados, descritos e avaliados para determinar o seu valor.
• Pagamento de Dívidas: As dívidas deixadas pelo falecido são apuradas e devem ser pagas com os bens deixados antes da partilha. Isso protege os credores.
• Identificação dos Herdeiros: O inventário formaliza quem são os herdeiros legítimos e testamentários.
• Cálculo e Pagamento de Impostos: O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é calculado e pago com base no valor dos bens.
• Partilha dos Bens: Após a quitação das dívidas e o recolhimento dos impostos, os bens restantes são divididos entre os herdeiros, de acordo com a lei ou o testamento.

Consequências da ausência de inventário:

Sem a conclusão do inventário, os herdeiros não possuem a documentação legal que comprova a propriedade dos bens em seus nomes. Isso pode gerar uma série de problemas, como:

• Impossibilidade de Venda ou Transferência de Bens: Um imóvel inventariado não pode ser vendido legalmente pelos herdeiros.
• Dificuldades em Acessar Contas Bancárias e Investimentos: O dinheiro e os investimentos deixados pelo falecido podem ficar bloqueados.
• Pendências Legais: A ausência do inventário pode gerar multas e juros sobre impostos não recolhidos.

Portanto, o artigo 1.835 do Código Civil, ao determinar a necessidade do inventário, garante que a sucessão patrimonial ocorra de forma organizada, segura e em conformidade com a lei, protegendo os interesses de todos os envolvidos.