CÓDIGO CIVIL

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Artigo 1783

Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.

Artigo 1783-A

A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 1º Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 2º O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 3º Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 4º A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 5º Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 6º Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 7º Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 8º Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 9º A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 11. Aplicam-se à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

1782

ARTIGOS

1784

Resumo Jurídico

Artigo 1783 do Código Civil: O Direito do Cônjuge Sobrevivente ao Uso Especial de Habitação

Este artigo do Código Civil aborda um direito fundamental garantido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, visando assegurar sua moradia e dignidade após o falecimento do outro.

O que diz o Artigo 1783?

Em termos simples, o artigo estabelece que, independentemente do regime de bens que regia o casamento ou a união estável, o cônjuge ou companheiro sobrevivente tem o direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência ao casal, desde que este imóvel seja o único bem de família.

Pontos Chave e Explicações:

Direito Real de Habitação: Este é um direito que confere ao beneficiário a possibilidade de usar e morar no imóvel, sem ser o proprietário formal. Ele é inalienável e impenhorável, ou seja, não pode ser vendido nem penhorado por dívidas, garantindo a permanência do sobrevivente no lar.
Cônjuge ou Companheiro Sobrevivente: O direito se estende tanto para quem era casado legalmente quanto para quem vivia em união estável.
Imóvel Residencial do Casal: O direito incide especificamente sobre o local onde o casal residia. Não se aplica a outros imóveis de propriedade do falecido.
Único Bem de Família: Este é um requisito crucial. O imóvel deve ser o único bem de caráter residencial deixado pelo falecido. Se houver outros imóveis residenciais de propriedade do falecido, o direito de habitação pode não se aplicar ou ser limitado. A finalidade é proteger o morador, evitando que ele perca a única moradia que possuía.
Independência do Regime de Bens: O artigo é enfático ao afirmar que este direito prevalece independentemente do regime de bens adotado pelo casal. Isso significa que mesmo que o regime fosse de separação total de bens, o cônjuge ou companheiro sobrevivente ainda terá esse direito, pois ele está ligado à função social da moradia e à proteção familiar.
Natureza do Direito: Trata-se de um direito pessoal e intransmissível, ou seja, só pode ser exercido pelo próprio cônjuge ou companheiro sobrevivente e não pode ser cedido a terceiros.

Para que serve este Artigo?

O objetivo principal do artigo 1783 é garantir a proteção da família e a manutenção do lar para o cônjuge ou companheiro que perdeu seu parceiro. Ele visa evitar que a sucessão hereditária ou outras questões patrimoniais resultem na perda da moradia, promovendo a dignidade e a segurança do sobrevivente.

Em resumo: O artigo 1783 do Código Civil assegura ao cônjuge ou companheiro sobrevivente o direito de continuar morando no imóvel que era a residência do casal, desde que este seja o único bem de caráter residencial deixado pelo falecido. Este direito é uma salvaguarda importante para a estabilidade familiar e a dignidade humana após a perda do ente querido.